“É inafastável a obrigação dos Municípios de publicar o extrato do edital em jornal diário de grande circulação, em observância ao art. 54, §1º, da Nova Lei de Licitações, podendo ser utilizado tanto...
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O Ministério Público de Contas é composto atualmente por sete Procuradorias de Contas, constituídas de Procurador e serviços auxiliares.
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