É possível a combinação do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/05 com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal (CF/88) para a concessão de aposentadoria especial dos professores. Essa é a...
Composição
O Ministério Público de Contas é composto atualmente por sete Procuradorias de Contas, constituídas de Procurador e serviços auxiliares.
Revista MPC
A publicação faz parte de uma iniciativa de integrar e promover o desenvolvimento de ações e estudos no âmbito do controle da Administração Pública.
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