As fundações de saúde municipais integram a Administração Pública Indireta e devem obediência às regras dos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n° 101/2000)...
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11 a 14 de novembro –IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu (PR). [Saiba mais]
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PAUTAS DAS SESSÕES
30/10/2024 – Sessão Ordinária nº 37
29 a 31 de outubro – Sessão Ordinária Virtual nº 19
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