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Acolhendo opinativo do MPC-PR, Tribunal de Contas fixa entendimento sobre a inclusão do 13º salário no cálculo dos proventos de aposentadoria

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10/02/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo de Prejulgado, sobre a impossibilidade de inclusão do décimo terceiro salário no cálculo da média das...
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Acórdão do TCE-PR estabelece salvaguardas para participação de agentes políticos em licitações municipais
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05/02/2026
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Atividades de extensão universitária não se enquadram nos critérios para dispensa de licitação, salvo hipóteses excepcionais
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03/02/2026
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Reconhecimento institucional destaca papel orientador do Ministério Público de Contas na valorização pelas carreiras fiscais municipais
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30/01/2026
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Em resposta à Consulta formulada por Itapejara D’Oeste, MPC-PR entende que Municípios devem ter normas claras para identificar condutores e garantir ressarcimento de multas
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29/01/2026
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