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Atividades de extensão universitária não se enquadram nos critérios para dispensa de licitação, salvo hipóteses excepcionais

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03/02/2026
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) respondeu Consulta formulada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) sobre a possibilidade de aplicar a dispensa de licitação, prevista no art. 75...
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Reconhecimento institucional destaca papel orientador do Ministério Público de Contas na valorização pelas carreiras fiscais municipais
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30/01/2026
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Em resposta à Consulta formulada por Itapejara D’Oeste, MPC-PR entende que Municípios devem ter normas claras para identificar condutores e garantir ressarcimento de multas
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29/01/2026
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Seguindo recomendação do MPC-PR, Tribunal de Contas determina fiscalização sobre terceirização de serviços de saúde em Jundiaí do Sul
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27/01/2026
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MPC-PR divulga Relatório Técnico nº 01/2026 e avança na estratégia de fortalecimento das Defesas Civis municipais
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22/01/2026
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