Recurso do MPC-PR é atendido e TCE-PR atualiza orientação sobre permanência no cargo de servidor aposentado pelo RGPS antes da EC 103/2019
Após dar provimento aos Embargos de Declaração propostos pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) em face do Acórdão nº 3814/23, o Tribunal de…
0 comentário
18 de março de 2025