Mais de 600 participantes lotaram o auditório do Hotel Ritz Lagoa da Anta na noite de abertura do XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, nesta quarta-feira (26), em Maceió. Tendo como tema central “O controle externo: do combate à corrupção à efetivação de políticas públicas”, o evento recebe personalidades jurídicas de todo país e discutirá pelos próximos dois dias assuntos relevantes para o Direito e a sociedade brasileira.
O senador eleito e ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia e o doutor em Direito e advogado Marçal Justen Filho, abordaram o papel dos órgãos de controle externo e as mudanças necessárias nas licitações públicas, respectivamente.
Anastasia citou a importância das discussões que dizem respeito à efetivação das políticas públicas no país. “Durante séculos, nunca nos preocupamos em pensar de maneira organizada, no amanhã. A imprevisibilidade, a descontinuidade e o descompromisso com as questões fundamentais são, lamentavelmente, fatores que acabam embaraçando a prestação, causando em todos um sentimento de negação, torpor, apatia, como se não houvesse solução. Isso é muito triste para uma nação rica e promissora”.
O senador relembrou as manifestações ocorridas em junho de 2013, nas quais a população clamava por melhorias em todos os setores. “Assistimos a algo relativamente inédito, no cerne de todas as reivindicações identificamos o desejo de que haja o exercício pleno, adequado, regular e eficaz das políticas públicas. E é claro que estas são dever do Estado”, resumiu.
Planejamento
Como alternativa para a retomada na efetivação das políticas públicas, Anastasia enfatizou a necessidade de planejar. “O planejamento é o primeiro ingrediente para a realização de políticas que respondam aos anseios das pessoas. Não é fácil fazer assim, mas é possível. Nossa sociedade cobra resultados imediatos que infelizmente não são possíveis. Só com o tempo e com a continuidade conseguiremos atender as expectativas”, explicou.
Mudanças necessárias
Dando sequência à primeira noite de palestras, Marçal Justen Filho trouxe uma discussão sobre as licitações públicas. O advogado entende que o momento histórico que vive o país é diferenciado e as temáticas dos órgãos de controle externo e das licitações tornaram-se de extrema relevância.
“A corrupção passou a ser estudada como um tema teórico. Por que em tantos países tão distintos há corrupção? O que causa? Há, ao longo do tempo, a reinteração de escândalos. É ilusão pensar que esses que vivemos são os últimos. Trata-se apenas da experiência do presente nos alertando sobre o futuro”, comentou.
Abordando a Lei 8.666/93, Marçal disse que desde a criação do dispositivo legal há discussões sobre seus pontos positivos e negativos. “Há um contínuo debate sobre os defeitos e de como nós devemos fazer para o aperfeiçoamento dessa lei. É fundamental ampliar o controle, que será o instrumento para acabar com a corrupção. Multiplicar os órgãos de controle, incrementar a estrutura e os procedimentos”, opinou o jurista.
“Ao longo do tempo ninguém tomou a consciência que o problema não é licitação em si, é o contrato administrativo que resulta do procedimento. A corrupção vem durante a execução do contrato e nunca houve mudanças na lei de contratos administrativos”, completou Marçal Justen Filho.
“A administração pública não sabe o que compra ou contrata. O corruptor e corrupto identifica em cada nova lei brechas para condutas reprováveis e, quando se percebe algo, já passou a ser uma prática recorrente. Somente será possível a melhoria do procedimento licitatório quando houver, entre outros aspectos, a ampla competição e a existência de um mecanismo para que a administração pública saiba quais os defeitos de cada proposta e qual a mais vantajosa”, resumiu.
Fonte: Em Contexto Comunicação | Ascom do XII Congresso Nacional do MP de Contas
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