A 3ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo instaurou um Procedimento Administrativo para apurar se o município de Campo Largo disponibiliza internet banda larga em todas as escolas públicas. A diligência foi suscitada após comunicação do MP de Contras do Paraná, que tem verificado se os municípios estão pondo em prática uma das estratégias da Lei Federal n° 13.005/2014 para o cumprindo da Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE).
A Meta 7 determina que seja “fomentada a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”. Uma das estratégias para atingir essa meta é “universalizar, até o quinto ano de vigência deste PNE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade”.
Em resposta ao ofício do MP de Contas, o município de Campo Largo informou que há Edital aberto para contratação de empresa que forneça o serviço, mas que já disponibiliza a internet banda larga nas escolas. Contudo, em contato com diretores dos estabelecimentos de ensino, o órgão ministerial verificou divergências, mas informações fornecidas, pois há escolas que ainda não possuem o acesso à internet.
Como a previsão para cumprimento dessa estratégia se encerra em junho deste ano, o MP de Contas tem comunicado as Promotorias de Justiça sobre a situação dos municípios para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Nesta semana estão sendo oficiadas mais cinco Promotorias responsáveis pelos municípios de Guaratuba, Conselheiro Mairink, Ibaiti, Japira, Grandes Rios, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, Campo Bonito, Diamante do Sul, Campina do Simão, Candói, Foz do Jordão, Guarapuava e Turvo.
