O fortalecimento do sistema público de saúde e aprimoramento da fiscalização e controle pelos Tribunais de Contas e Ministérios Púbicos de Contas foi destaque no evento de comemoração dos 59 anos do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), realizado na manhã desta sexta-feira (25) e transmitido ao vivo pelo canal do YouTube institucional.
O evento contou com a participação especial da Dra. Élida Graziane Pinto, Procuradora do MP de Contas de São Paulo (MPC-SP) e Professora da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV), que debateu o tema O controle dos repasses ao terceiro setor na área da saúde. Também participaram da transmissão Evandro Arruda, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR); a Procuradora-Geral do MPC-PR, Valeria Borba; os Procuradores Flávio Berti, Gabriel Léger e a Procuradora Juliana Sternadt Reiner. A palestra foi mediada pelo Coordenador do Centro de Estudos do MPC-PR, Saulo Pivetta.
“Com mais de 500 mil famílias ilutadas, vítimas diretas da pandemia de COVID-19, o momento delicado mostra-se mais propício a reflexão do que a uma celebração, pois isso o evento desta manhã de destina a promover esse debate”. Com essa fala, a Procuradora-Geral Valeria Borba deu início ao evento destacando que uma atuação séria e rigorosa aliada a sensibilidade social é a melhor forma de honrar e dar sentido a história do MPC-PR, órgão indispensável ao controle externo.
O Diretor-Geral do TCE-PR, Evandro Arruda, também destacou o papel do órgão ministerial de contas como um grande parceiro na garantia e eficiência da qualidade do serviço público.
Durante a palestra, a Procuradora Élida destacou que, na sua visão, o Sistema Único de Saúde (SUS) em essência é um modelo de promoção e prevenção da saúde, por esse motivo deve-se investir no fortalecimento da atenção primária ao invés de focar apenas no tratamento das doenças já instaladas.
Com relação aos repasses ao terceiro setor, a Dra. Élida mencionou a fragilidade na transparência da prestação de contas e fiscalização desses contratos, uma vez que não há um controle das remunerações cumulativas, nem um efetivo meio de rastreio dos preços praticados, por exemplo. Um dos principais mecanismos apontados pela Procuradora como forma de aprimorar esse sistema é verificar a adequação da execução desses Contratos de Gestão ao planejamento sanitário (art. 36 da Lei nº 8.080/1990, art. 2º, II e art. 30º, ambos da Lei Complementar nº 141/2012). “O gestor público não pode escolher de forma discricionária e arbitrária como aplicar os recursos de saúde, uma vez que há metas do planejamento sanitário a serem cumpridas, conforme determina a lei”, destaca.
Durante o debate, a Procuradora Juliana Sternadt Reiner, observou que na prática o que tem se detectado é uma tendência cada vez maior em se terceirizar a prestação de serviços públicos na área da saúde, com base na justificativa de se evitar a extrapolação do limite do teto de gastos, uma vez que tais despesas muitas vezes não são contabilizadas como gastos de pessoal. Diante desse quadro, destacou a necessidade de as instituições que atuam no controle externo buscarem novas estratégias de abordagem para acompanhar o ritmo dessas contratações.
Outro ponto trazido pelo Procurador Gabriel Léger é o inadequado controle interno pelos municípios. Apontou que uma grande falha na fiscalização desses contratos com o terceiro setor é que os Tribunais de Contas têm permitido a terceirização dos serviços de saúde, sem que os municípios tenham estruturado seu sistema de auditoria. “Para mim, qualquer terceirização sem a prévia estruturação da auditoria municipal é imprópria, pois eu não tenho um fiscal habilitado para realizar o controle interno desses contratos”, destaca.
Por fim, o Procurador Flávio Berti fez uma crítica na forma como os recursos financeiros da área da saúde são geridos e aplicados, mas também como são fiscalizados pelos órgãos de controle. Nesse sentido, frisou a necessidade dos Ministérios Públicos de Contas e Tribunais de Contas buscarem uma atuação mais efetiva na fiscalização da saúde, que vá além da mera análise dos processos.
Os slides da apresentação estão disponíveis aqui.
Confira a íntegra do evento:
