Atos de Designação

Institucional

Legislação

As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:

– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

– Constituição do Estado do Paraná

– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

– Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná

– Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Estrutura Organizacional

– Organograma

– Colégio de Procuradores

– Conselho Superior

– Procuradoria-Geral

– Procuradorias

– Secretaria do Ministério Público de Contas

Atos Normativos

Os Atos de Designação do Ministério Público de Contas são expedidos pela sua Procuradoria-Geral, a fim de designar membros e servidores para determinadas atribuições.

NÚMERO	DATA DE PUBLICAÇÃO	EMENTA	VISUALIZAR
1.2024	7.6.2024	Designa como substituto para atuar à frente do MPC/PR, durante o período de 10 de junho de 2024 a 05 de julho de 2024, o Procurador de Contas Flávio de Azambuja Berti.	Visualizar
1.2021	10.2.2021	Designa, excepcionalmente, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação, o titular da 4ª Procuradoria de Contas para atuar nos processos de atos sujeitos a registro provenientes do município de Paranaguá, abrangendo a regular manifestação, a ciência de eventual decisão já prolatada, o exame do interesse recursal, a interposição dos recursos e o manejo das medidas impugnatórias que entender necessárias.	Visualizar
3.2019	8.7.2019	Designa como substituto para atuar à frente do MPC/PR até o dia 22/julho/2019 o Procurador Gabriel Guy Léger.	Visualizar
2.2019	8.5.2019	Designa como substituto para atuar à frente do MPC/PR até o dia 17/maio/2019 o Procurador Gabriel Guy Léger.	Visualizar
1.2019	7.3.2019	Designa membros do MPC/PR para representar a instituição junto a Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná para as reuniões e encontros do ano de 2019.	Visualizar
5.2018	18.10.2018	Retifica o Ato nº 4/2018. Desinga o Procurador Gabriel Guy Léger como Procurador-Geral Substituto nos períodos de 15/10/2018 a 23/10/2018 em face do afastamento legal do titular da pasta.	Visualizar
3.2018	5.7.2018	Designar o Procurador Gabriel Guy Léger como Procurador-Geral Substituto nos períodos de 09/07/2018 a 22/07/2018 em face de férias do titular signatário.	Visualizar
2.2018	11.4.2028	Designar o Procurador Gabriel Guy Léger como Procurador-Geral Substituto nos períodos de 09/12/2017 a 17/12/2017 e de 05/02/2018 a 17/02/2018.	Visualizar