A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba acolheu a Recomendação Administrativa n° 31/2020, expedida pelo MP de Contas do Paraná (MPC-PR) em 31 de janeiro deste ano, em razão da ausência de detalhamento na divulgação da remuneração dos servidores e da não localização de todas as Resoluções Legislativas que julgaram as contas do Poder Executivo municipal.
A ausência de documentos e informações foi verificada pelo Núcleo de Inteligência do MPC-PR, que tem realizado um trabalho de fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios e Câmaras do Estado.
Em resposta às solicitações do MPC-PR, a Câmara Legislativa comunicou que já promoveu a disponibilização das informações pormenorizadas referentes a remuneração dos servidores, desde o ano de 2013 até a presente data.
Quanto as Resoluções Legislativas que julgaram as contas do Poder Executivo, informou que elas já são disponibilizadas junto as outras resoluções. Contudo, ciente da possível dificuldade em consultar a informação específica, a Câmara Municipal resolveu disponibilizar também as resoluções em uma aba exclusiva no portal da transparência.
Após nova verificação no portal da transparência, o MP de Contas concluiu que o Legislativo Municipal de Bela Vista da Caroba acolheu integralmente as recomendações ministeriais e, portanto, está em situação regular quanto aos itens apontados.