A despeito da ausência de técnico de informática em seu quadro de servidores, a Câmara Municipal de Fênix promoveu a atualização de seu portal da transparência, dando cumprimento integral a Recomendação Administrativa n° 17/2020 expedida pelo Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR).
As recomendações foram feitas, após o órgão ministerial verificar o portal do ente municipal e identificar falhas na disponibilização de informações referentes aos contratos, procedimentos licitatórios e quadro de pessoal.
Em razão de tais falhas, solicitou-se que a Câmara de Fênix divulgasse os anexos de todos os contratos e aditivos, preferencialmente vinculados à campos de buscas próprios, a fim de facilitar o acesso as informações. Também deverá ser disponibilizado a íntegra dos anexos de todos os processos licitatórios, incluindo as dispensas e inexigibilidades de licitação.
Em relação as informações do quadro de pessoal, o MPC-PR recomendou que fossem divulgadas, quando se aplicar, o horário de trabalho e carga horária dos servidores, bem como os dados de remuneração pormenorizados, indicando todas as verbas e descontos que incidem sobre o salário base de todos os servidores da Câmara.
Além dessas recomendações, o MP de Contas tem verificado a ausência de julgamentos das contas anuais do Poder Executivo pelas Câmaras Municipais. Dessa forma, o órgão ministerial solicitou que a Câmara de Fênix passe a disponibilizar, em campo de pesquisa específico, os decretos Legislativos que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo do município.
Em resposta ao MPC-PR, o Legislativo Municipal informou que dentro de sua estrutura funcional não há um Técnico em Informática e que tal função é exercida pelos servidores que possuem cargo de Contador e Advogado. Destacou que o cargo de Técnico em Informática foi criado em 2019 e que está sendo realizado um concurso público para a contratação.
A despeito da ausência do profissional em informática, a Câmara promoveu a atualização do seu portal da transparência e disponibilizou todas as informações requeridas pelo órgão ministerial, conforme verificou o Núcleo de Inteligência.
