A Câmara Municipal de Reserva acolheu integralmente a Recomendação Administrativa n° 120/2019 do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), na qual foi apontado a necessidade de melhorias na divulgação de informações no Portal da Transparência, em especial no que se refere aos dados de contratos e pessoal, correspondentes ao exercício de 2019.
Tais medidas foram recomendadas pelo Núcleo de Inteligência do MPC-PR, após um mapeamento das informações disponibilizadas no portal. Essa análise faz parte de um dos projetos de atuação especial, que visa o cumprimento da Lei de Acesso à informação pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Dentre as Recomendações expedidas relacionadas as licitações e contratos, o MP de Contas solicitou que fossem divulgados na íntegra todos os anexos dos procedimentos licitatórios e os anexos de todos os contratos e aditivos firmados pela Câmara.
Quanto as informações dos servidores, o Núcleo de Inteligência apontou que deveriam ser disponibilizados o Quadro de Cargos contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação; o quadro funcional completo, identificando o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária; e de forma atualizada e pormenorizada a remuneração dos servidores.
Além disso, a Câmara Municipal de Reserva deveria, ainda, disponibilizar junto ao Relatório de Transferências Financeiras ou em campo específico destinado aos repasses, informações sobre a data dos repasses e a fonte de recurso; e atualizar o campo de pesquisa destinado às diárias e ajudas de custo, disponibilizando informações contendo o nome do beneficiário, justificativa, datas e valores, objetivando o amplo e efetivo acesso aos gastos e atividades do legislativo municipal.
Em resposta às solicitações, a Câmara Municipal informou que promoveu a atualização e alimentação do Portal da Transparência, conforme as orientações ministeriais.
