O Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou as Recomendações Administrativas n° 50/2020 e n° 51/2020 à Prefeitura e Câmara Municipal de Imbituva respectivamente, a fim de que promovam o aperfeiçoamento e atualização das informações em seus portais da transparência.
Essa medida faz parte do Projeto de Autuação Especial do MPC-PR, que visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado.
Ao município foi recomendado que fossem disponibilizados, na íntegra, todos os anexos dos procedimentos licitatórios; o quadro de cargos, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, e a lei que os criou.
Em relação aos dados dos servidores, o MP de Contas apontou que devem ser disponibilizados o quadro funcional com o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária, bem como os dados de remuneração pormenorizados, indicando o valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias.
Na Câmara de Vereadores foram observadas as mesmas falhas na divulgação de informações, por esse motivo também foi recomendada a disponibilização do quadro funcional, dos dados de remuneração dos servidores e a íntegra dos procedimentos licitatórios.
Tanto o Executivo quanto o Legislativo Municipal têm o prazo de 30 dias para dar cumprimento as Recomendações.
