Procuradores do Ministério Público de Contas de todo o Brasil estiveram reunidos em São Paulo, entre os dias 19 e 20 de maio de 2016, para discutir assuntos referentes às atividades ministeriais, ao aperfeiçoamento da carreira e às perspectivas da instituição para os próximos anos.
A abertura do evento contou com a participação do Ministro das Relações Exteriores, Senador José Serra, que abordou os limites da dívida consolidada da União.
Já o Professor Titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres, tratou das medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, conectando-as com o papel do MP de Contas e a interpretação coerente das fianças públicas à luz da Constituição, bem como com a necessidade de organização nacional da atividade do Controle Externo.
Abordando o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal – PLS 248/2009, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional – a Prof. Selene Peres Nunes (responsável por sua elaboração, sendo também uma das colaboradoras do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tratou dos principais pontos desta normatização, cujo objetivo é substituir a Lei 4320/64.
Silvio Antônio Marques, Promotor de Justiça em São Paulo, Mestre e doutor em Direito pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo e doutorando em Direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbone, dissertou acerca da cooperação Jurídica Internacional por membros do Ministério Público de Contas.
Com a temática “Operação Mãos Limpas e a Realidade Brasileira”, o Mestre e Doutor (UFPR) Prof. Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, Procurador de Justiça no Estado do Paraná, finalizou o ciclo de palestras.
Em conclusão aos trabalhos do VIII Fórum foi redigido um documento, aprovado pelos Membros dos Ministérios Públicos de Contas presentes, denominado “CARTA DE SÃO PAULO” (acesse aqui).
Leia a íntegra também abaixo:
CARTA DE SÃO PAULO
#COMBATEaMAGESTAO
#DEFESAdaRESPONSABILIDADEFISCAL
Os Membros dos Ministérios Públicos de Contas, reunidos no VIII Fórum de Procuradores do Ministério Público de Contas, realizado na cidade de São Paulo/SP, nos dias 19 e 20 de maio de 2016, no Plenário do Tribunal de Contas Estadual, em conclusão aos trabalhos desenvolvidos, firmam a presente Carta, consignando que:
(1) O Ministério Público de Contas detém, no cenário institucional brasileiro, as condições técnicas e materiais necessárias à análise quantitativa, qualitativa e de legitimidade dos gastos públicos, de modo que, por meio da defesa da responsabilidade fiscal, encontra-se naturalmente vocacionado como órgão estatal de combate à má gestão;
(2) O Ministério Público de Contas, no desempenho de suas atribuições de defesa da ordem jurídica no âmbito do Direito Financeiro, deve convergir para a construção de uma interpretação coerente das finanças públicas com a Constituição da República, promovendo medidas de proteção do equilíbrio fiscal, indutor de um crescimento constante e regular da nação;
(3) A aplicação da legislação financeira, para a sua efetiva realização, exige um processo de institucionalidade forte, notadamente com o reconhecimento de todos os predicamentos e garantias institucionais ao Ministério Público de Contas;
(4) O Ministério Público de Contas poderá, no exercício da sua atividade investigativa voltada ao combate à má gestão e à responsabilização de agentes públicos, lançar mão de mecanismos de cooperação jurídica internacional, quando implicados atos que envolvam condutas de corrupção, dirigindo seus pleitos ao Ministério da Justiça brasileiro, com fundamento no art. 43 (1), da Convenção de Mérida (Decreto 5687/06).
(5) A AMPCON deve cooperar com as associações congêneres no sentido de atuar no processo legislativo para o aprimoramento das normas de defesa da responsabilidade fiscal e de combate à má gestão.
São Paulo/SP, 20 de maio de 2016.
Diogo Roberto Ringenberg
Presidente da AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas.
Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente do CNPGC – Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas.
Rafael Neubern Demarchi Costa
Procurador Geral do Ministério Público de Contas de São Paulo – anfitrião do VIII Fórum de Procuradores do Ministério Público de Contas
