O Município de Manfrinópolis deve se abster de realizar contratações de agentes comunitários de saúde por tempo determinado, salvo na hipótese de combate a surtos…
Vence no próximo dia 30 de abril o prazo para o envio da Prestação de Contas Anual de 2022 das sociedades de economia mista, empresas…
O Município de Sarandi deve adequar a remuneração dos profissionais de magistério em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.738/08. Essa foi a decisão…
Acompanhando a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deferiu o pedido de certidão…
Estão abertas as inscrições para o curso Receita Tributária Municipal e Estruturação de Dívida Ativa, em Guarapuava. Promovida pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-Prefeito de Guaporema, Célio Marcos Barranco, deve restituir aos cofres municipais o valor de R$…
A fixação de prazo para entrega do objeto licitado faz parte da discricionariedade do gestor público e é permitida pela Lei de Licitações, desde que…
O Município de São João do Ivaí deve, em futuros certames, observar as exigências de qualificação previstas em lei, ou que se amparem em regulamentos…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apresentou Representação com pedido cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), solicitando a imediata suspensão…
O prazo para a entrega, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das prestações de contas anuais (PCAs) do exercício de 2022 dos poderes…