“É possível a fixação, por Lei, do valor de gratificação de suplementação da carga horária de professores e pedagogos em patamares distintos daqueles percebidos pelos…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da prestação de contas de…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente a denúncia apresentada contra o Município de Campo Largo, em razão…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente apreciou processo de Representação da Lei de Licitações referente ao Pregão Eletrônico nº 213/2023 promovido…
A proibição estabelecida no art. 3°, incisos I e III, da Lei n° 14.442/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado conforme o…
A necessidade de os Municípios estruturarem suas defesas civis para uma resposta rápida a emergências ambientais é o tema central do projeto de atuação especial…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente adotou um entendimento uniforme a respeito da legitimidade para a execução fiscal de multas aplicadas…
Entre os dias 11 e 14 de novembro, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) participará do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas,…
Após Representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apontar irregularidades nas cláusulas referentes ao cargo de “Técnico de Tributação” previstas no edital de…
O Núcleo de Apoio Estratégico (NAE), sob orientação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), emitiu a Recomendação Administrativa nº 01/2024 para…