Na última reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), ocorrida no dia 24 de outubro em Florianópolis, foi aprovada a recomendação para que sejam instaladas Corregedorias em todos os órgãos do Ministério Público de Contas que não a possuem. A medida visa assegurar o exercício do controle interno sobre a atividade funcional dos Procuradores de Contas.
O MP de Contas do Paraná já possui sua Corregedoria instalada desde 2011, quando foi aprovado o Regimento Interno. No mesmo ano foi aprovada a Resolução nº 01/2011, do Conselho Superior do Ministério Público de Contas do Paraná, que disciplinou o funcionamento da sindicância e do processo administrativo disciplinar instaurado em face de membros do MPC/PR.
Você pode acessar aqui o texto integral do Regimento Interno e da Resolução nº 01/2011.
