Em parceria com o Governo do Estado, o Sebrae-PR promoverá, entre os dias 30/11 e 01/12 em Foz do Iguaçu, um evento voltado aos prefeitos eleitos dos 399 municípios do Paraná, a fim de discutir temas relativos ao planejamento e à gestão. O objetivo é otimizar o processo de decisão e facilitar o início das gestões que se iniciam em janeiro de 2017.
À luz disso, e considerando a preocupação do Ministério Público de Contas com a continuidade de ações nas áreas de saúde, educação e coleta de lixo – sem descuidar das diferenças entre programas de governo dos prefeitos que estão encerrando seus mandatos e aqueles eleitos que iniciarão a gestão no ano de 2017 -, a Procuradoria-Geral do MPC enviou ofício aos prefeitos na última sexta-feira (25), elencando medidas a serem debatidas durante o evento.
O ofício da Procuradoria-Geral requer basicamente três ações: a) a publicação imediata nos sites das Prefeituras da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no 1º semestre/2016 – que serve de base para a orçamentação municipal do ano seguinte -, do projeto de lei orçamentária anual encaminhado às Câmaras de Vereadores em agosto deste ano – que devem estar aprovadas e publicadas até 31 de dezembro próximo – e das necessárias adequações entre os projetos de governo do Prefeito que está deixando o cargo e daquele que está assumindo no próximo ano; b) a realização de audiência pública em parceria com o Prefeito eleito, independentemente de serem de partidos e grupos políticos diferentes, a fim de discutirem as necessárias adaptações orçamentárias a serem feitas pelos vereadores locais até o fim deste ano no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual); c) a efetiva continuidade dos programas e ações da administração municipal nas áreas de saúde, educação e coleta de lixo.
Tais ações serão objeto das conversas das quais o Ministério Público de Contas tomará parte no decorrer do evento do Sebrae-PR, com a finalidade de garantir o aprimoramento e a transparência durante as trocas de gestão.
