O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou Recomendações Administrativas aos municípios de Sengés e Cruzmaltina, após identificar falhas na disponibilização de informações nos respectivos Portais da Transparência. Tal medida faz parte do projeto do Núcleo de Inteligência (NI), que visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem como a qualidade dos dados divulgados.
Por meio das medidas recomendadas, o MPC-PR busca o aperfeiçoamento e atualização dos portais da transparência municipais, que são fundamentai para o efetivo exercício do controle social, externo e interno.
Ao município de Sengés solicitou-se que fossem disponibilizados na íntegra os documentos referentes aos aditivos e instrumentos contratuais firmados pelo município, vinculados a filtros próprios; e o quadro de cargos, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, e a lei que os criou.
Já ao município de Cruzmaltina, além dessas recomendações, o Núcleo de Inteligência pediu que fossem disponibilizados todos os anexos de procedimentos licitatórios, de modo que tais informações estejam sempre atualizadas no Portal da Transparência, especialmente as referentes aos procedimentos de Pregão e de Dispensa de Licitações, para que estejam de acordo com os dados declarados no Mural de Licitações.
Também deverão ser atualizados os dados dos servidores municipais de forma a indicar corretamente a natureza e a forma de provimento dos cargos públicos e indicar no Portal de forma precisas, as informações acerca da cessão de servidores.
A íntegra das Recomendações Administrativas está disponível aqui.
