Produzido pelo escritório Pironti Advogados e cedido ao Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) para divulgação, o e-book aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) na administração pública municipal. O material destaca a necessidade de os gestores implementarem Programas de Governança em Privacidade, garantindo a conformidade com a legislação e evitando sanções administrativas. 

A publicação ainda detalha boas práticas de forma objetiva para a adequação do ente às normas da LGPD, reforçando a importância de medidas preventivas para proteger informações sensíveis e garantir maior segurança digital nas prefeituras. 

A capacitação dos agentes públicos é fundamental para a promoção de uma administração pública mais eficiente, que resulte na melhoria dos serviços públicos prestados à população. Por isso, o MPC-PR agradece ao escritório Pironti Advogados pela colaboração na disseminação de conhecimento e boas práticas aos Municípios. 

Acesse o e-book, aqui.