Institucional
Legislação
As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
– Constituição do Estado do Paraná
– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Estrutura Organizacional
Atos Normativos
Instruções de Serviço
As Instruções de Serviço do Ministério Público de Contas são atos normativos expedidos pela sua Procuradoria-Geral, que disciplinam a organização e ordenamento administrativo interno e estabelecem diretrizes para orientar os membros e servidores no desempenho de suas funções.
nÚMERO | DATA DE PUBLICAÇÃO | EMENTA | VISUALIZAR |
|---|---|---|---|
IS n° 75.2024 | 15.4.2024 | Altera a Instrução de Serviço nº 71/2021. | |
IS n° 74.2023 | 18.4.2023 | Disciplina e consolida as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. | |
IS nº 73.2021 | 17.12.2021 | Disciplina e consolida as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. Alterada pela Instrução de Serviço n° 74.2023. | |
IS n° 72.2021 | 2.12.2021 | Regulamenta o teletrabalho no âmbito do MPC. | |
IS n° 71/2021 | 2.12.2021 | Institui o Núcleo de Análise Técnica, regulamenta a instauração e tramitação do Procedimento de Apuração Preliminar – PAP e dá outras providências. Alterada pela Instrução de Serviço n° 75.2024. | |
IS n° 70.2021 | 23.4.2021 | Institui o Núcleo de Análise Técnica, regulamenta a instauração e tramitação do Procedimento de Apuração Preliminar – PAP e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço n° 71.2021. | |
IS n° 69.2019 | 27.6.2019 | Dispõe sobre a revogação de disposições relativas às extintas Subprocuradorias-Gerais de Contas bem como sobre o novo organograma do Ministério Público de Contas do Paraná. | |
IS n° 68.2019 | 1.2.2019 | Institui a obrigação dos assessores das 06 Procuradorias de Contas do MPC/PR informarem seus períodos de férias e licenças à Secretaria do órgão. | |
IS n° 67.2018 | 4.12.2018 | Altera o critério de distribuição de processos do TCE/PR prante as Procuradorias do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS n° 66.2018 | 31.8.2018 | Inclui o parágrafo 2º na redação do artigo 1º da IS 65 de 17.08.2018. Revogada integralmente pela Instrução de Serviço nº 67.2018 e nº 73.2021. | |
IS nº 65.2018 | 20.8.2018 | Define critério de distribuição de processos no âmbito interno do MPC/PR na hipótese de impedimento do titular da Procuradoria competente. Alterada pela Instrução de Serviço nº 66.2018 e revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 64.2018 | 20.8.2018 | Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 60 de 06.12.2017 relativo à divisão regional de atribuições entre as Procuradorias de Contas. Revogada integralmente pela Instrução de Serviço nº 67.2018 e nº 73.2021. | |
IS nº 63.2018 | 11.5.2018 | Institui o Núcleo de Inteligência do MPC/PR e define o novo organograma da instituição. Revogada parcialmente pela Instrução de Serviço n° 69.2019. | |
IS nº 62.2018 | 15.3.2018 | Disciplina e consolida normas relativas à capacitação contínua dos servidores da assessoria jurídica do Ministério Público de Contas do Paraná. | |
IS nº 61.2018 | 12.1.2018 | Define os critérios de distribuição de competências por matéria entre a Procuradoria-Geral e as Sub-Procuradorias em face do disposto na Instrução de Serviço nº 57.17. Revogada integralmente pela Instrução de Serviço n° 69.2019 e nº 73.2021. | |
IS nº 60.2017 | 7.12.2017 | Disciplina e consolida as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. Alterada pela Instrução de Serviço nº 64.2018 e revogada integralmente pela Instrução de Serviço nº 67.2018 e nº 73.2021. | |
IS nº 59.2017 | 30.11.2017 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas, a instauração e tramitação do Procedimento de Apuração Preliminar – PAP. Revogada integralmente pela Instrução de Serviço nº 70.2021. | |
IS nº 58.2017 | 24.8.2017 | Dispõe sobre o início e a gestão de projetos especiais no âmbito do Ministério Público de Contas do Paraná. | |
IS nº 57.2017 | 10.8.2017 | Altera a Instrução de Serviço n° 49.2015. Dispõe sobre a criação de duas Subprocuradoria-Gerais de Contas e o fim da distribuição de processos para titulares de Procuradorias de Contas que estejam em férias ou em licença e outras providências. Alterada pela Instrução de Serviço n° 67.2018 e revogada pela Instrução de Serviço n° 69.2019 e nº 73.2021. | |
IS nº 56.2017 | 6.4.2017 | Prorroga por tempo indeterminado a atual distribuição de Municípios e Grupos Operacionais para fins de distribuição entre as Procuradorias de Contas. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 55.2017 | 6.4.2017 | Institui e regulamenta o controle dos julgamentos do TCE/PR à luz do encaminhamento das decisões divergentes para ciência do MPC/PR. | |
IS nº 54.2016 | 8.12.2016 | Revoga a Instrução de Serviço nº 1.16. | |
IS nº 53.2016 | 10.11.2016 | Institui e regulamenta o funcionamento da Assessoria de Comunicação Institucional e do Conselho Curador de Comunicação Institucional do Ministério Público de Contas do Paraná. | |
IS nº 52.2016 | 3.8.2016 | Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Centro de Estudos do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. | |
IS nº 51.2016 | 4.3.2016 | Regulamenta o disposto no artigo 15, § 2.º, da Instrução de Serviço n.º 49.15, estabelecendo o Relatório de Acompanhamento de Ciência de Decisões no âmbito da Procuradoria-Geral do MPC-PR. | |
IS nº 50.2015 | 16.12.2015 | Trata da designação de procuradoria de contas para o exercício de 2016, na forma da IS n.º 49.15. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 49.2015 | 30.6.2015 | Disciplina e consolida as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. Alterada pela Instrução de Serviço nº 57.2017 e revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 48.2015 | 17.4.2015 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 47.2015 | 5.3.2015 | Dispõe sobre a redistribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 46.2014 | 24.11.2014 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 45.2014 | 6.10.2014 | Dispõe sobre a instituição da Procuradoria de Contas 09, e a redistribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 44.2014 | 1.10.2014 | Altera as Instruções de Serviço nº 32.2012 e nº 41.2014, do Ministério Publico de Contas do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 43.2014 | 1.10.2014 | Dispõe sobre a utilização do serviço de correio eletrônico do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Comunicações. | |
IS nº 42.2014 | 22.5.2014 | Altera o artigo 15 da Instrução de Serviço nº 32.2012. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 41.2014 | 16.4.2014 | Inclui três novos artigos na IS nº 32.12, disciplinando a redistribuição processual da Procuradoria de Contas 04 e as novas titularidades das Procuradoria de Contas 03 e 07, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Alterada pela Instrução de Serviço nº 44.2014 e revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021.. | |
IS nº 40.2013 | 20.12.2013 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 39.2013 | 13.11.2013 | Dispõe sobre a equalização de processos referentes ao exercício de 2013 no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 38.2013 | 2.7.2013 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 37.2013 | 18.4.2013 | Altera os artigos 3º, 4º (§ 5º) e 9º (alínea “d”) da Instrução de Serviço nº 32.2012. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 36.2013 | 9.4.2013 | Fixa como critério de numeração das Orientações do MPC, por ordem sequencial e cronológica. | |
IS nº 35.2013 | 19.3.2013 | Dispõe sobre a formatação e regulação dos atos processuais, e dá outras providências. | |
IS nº 34.2013 | 19.3.2013 | Altera o artigo 19 da Instrução de Serviço nº 32.12. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 33.2012 | 11.10.2010 | Re-ratificar o Anexo I da Instrução de Serviço nº. 32.2012. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 32.2012 | 10.9.2012 | Disciplina as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. Alterada pelas Instruções de Serviço nº 33.2012, nº 34.2013, nº 37.2013, nº 41.2014, nº 42.2014 e nº 44.2014 e revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 31.2012 | 10.9.2012 | Fixa como critério de numeração dos atos normativos do MPC, por ordem sequencial e cronológica. | |
IS nº 30.2012, antiga 2.2012 | 16.8.2012 | Dispõe sobre as atribuições e requisitos mínimos para o enquadramento em funções de gerência no âmbito do Ministério Público de Contas. | |
IS nº 29.2012, antiga 1.2012 | 13.6.2012 | Dispõe sobre identidade visual dos documentos emitidos pelo Ministério Público de Contas, com a adoção de logomarca a ser utilizada por ocasião da comemoração de seu cinquentenário. | |
IS nº 28.2011, antiga 7.2011 | 13.1.2012 | Consolida e disciplina as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 27.2011, antiga 6.2011 | 25.11.2011 | Estabelece o calendário de reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná para o exercício de 2012. | |
IS nº 26.2011, antiga 5.2011 | 4.11.2011 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 25.2011, antiga 4.2011 | 16.9.2011 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 24.2011, antiga 3.2011 | 8.4.2011 | Disciplina as normas de redistribuição processual da Procuradoria de Contas 03, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 23.2011, antiga 2.2011 | 28.3.2011 | Consolida e disciplina as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 22.2011, antiga 1.2011 | 21.1.2011 | Estabelece o calendário de reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná para o exercício de 2011. | |
IS nº 21.2010, antiga 4.2010 | 25.6.2010 | Consolida e disciplina as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 20.2010, antiga 3.2010 | 4.6.2010 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 19.2010, antiga 2.2010 | 7.5.2010 | Estabelece o calendário de reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, para o exercício 2010. | |
IS nº 18.2010, antiga 1.2010 | 23.4.2010 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 17.2009, antiga 7.2009 | 20.11.2009 | Fixa normas adicionais de distribuição de processos para fins de equalização e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 16.2009, antiga 6.2009 | 28.8.2009 | Dá nova redação ao §4º do art. 3º da Instrução de Serviço nº 04/2009. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 15.2009, antiga 5.2009 | 17.7.2009 | Fixa, por avocação, cooperação da Procuradoria Geral na elaboração de Pareceres em processos de aposentadoria especial de Professor do Município de Curitiba, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 14.2009, antiga 4.2009 | 10.7.2009 | Consolida e disciplina as normas relativas à distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 13.2009, antiga 3.2009 | 6.3.2009 | Retifica a Instrução de Serviço nº 01/2009- PGMP, especificamente no que se refere aos horários das Reuniões do Colégio de Procuradores, durante o exercício de 2009. | |
IS nº 12.2009, antiga 2.2009 | 20.2.2009 | Regulamenta a distribuição, no âmbito do MPjTC, dos processos já julgados e em fase de execução. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 11.2009, antiga 1.2009 | 31.1.2009 | Estabelece o calendário de reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores do Ministério Publico de Contas do Estado do Paraná, para o exercício 2009. | |
IS nº 10.2008, antiga 5.2008 | 1.8.2008 | Inclui a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, no Grupo Operacional nº 08, constante do Anexo III da Instrução de Serviço nº 01/2006-PGMPjTC. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 9.2008, antiga 4.2008 | 16.5.2008 | Altera o conteúdo do artigo 1º (alínea k), da Instrução de Serviço Nº 02/2006-PGMPjTC e dos artigos 3º (§ 2º, alínea “b”), 4º (§ 3º) e 14 (incisos I e II), da Instrução de Serviço Nº 01/2006-PGMPjTC. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 8.2008, antiga 3.2008 | 26.5.2008 | Disciplina, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, a distribuição, ao Procurador-Geral, dos processos que tiverem o Tribunal de Contas do Estado do Paraná como entidade interessada e revoga as disposições em contrário. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 7.2008, antiga 2.2008 | 16.5.2008 | Estabelece o novo calendário de reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores do Ministério Publico de Contas do Estado do Paraná. | |
IS nº 6.2008, antiga 1.2008 | 26.5.2008 | Disciplina, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, a distribuição dos processos de Licitação promovidas por esta Corte, bem como dos protocolados que contêm Pedido de Rescisão propostos pelo Ministério Público de Contas. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 5.2007, antiga 1.2007 | 19.10.2007 | Consolida e disciplina as normas, no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativas à organização e à distribuição de protocolos, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 4.2006 | 17.11.2006 | Define, no âmbito do MPjTC, os processos de tramitação urgente e dá outras providências. Alterada pelas Instruções de Serviço nº 5.2007 e nº 4.2006, e revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 3.2006 | 9.6.2006 | Altera dispositivos das Instruções de Serviço n.º 01 e 02 de 2006 do Ministério Público junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 2.2006 | 26.4.2006 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Alterada pelas Instruções de Serviço nº 3.2006, nº 4.2006 e nº 09.2008 e revogada pela Instrução de Serviço nº 73.2021. | |
IS nº 1.2006 | 3.2.2006 | Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Alterada pelas Instruções de Serviço nº 2.2006, nº 4.2008, nº 09.2008 e revogada pela Instrução de Serviço nº 54.2016 e nº 73.2021. |