O Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão, divulgou uma Nota Recomendatória Conjunta em parceria com as Entidades representativas do Sistema de Controle Externo brasileiro. O documento reforça a importância da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e propõe diretrizes para que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas adotem medidas concretas para assegurar a acessibilidade em suas estruturas organizacionais e aprimorar a fiscalização de políticas públicas voltadas para essa população.
A Nota Recomendatória destaca a necessidade de garantir a plena e efetiva participação social das pessoas com deficiência, em consonância com tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), e a legislação nacional, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
Entre as 15 ações recomendadas estão a criação de núcleos especializados em acessibilidade, adaptações arquitetônicas e digitais, capacitação de servidores e gestores públicos, além do desenvolvimento de auditorias focadas no cumprimento das normas de inclusão. Também é incentivada a fiscalização da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e contratos de terceirização.
A publicação da Nota Conjunta está alinhada à iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que declarou 2025 como o Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro. Dessa forma, o IRB e as Entidades do Sistema de Controle reforçam seu compromisso com a promoção da igualdade de oportunidades e a construção de uma administração pública mais acessível e inclusiva.
MPC-PR e a acessibilidade
Representando o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Procurador-Geral Gabriel Guy Léger integra a coordenação do Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão do IRB. Essa participação reforça o compromisso da instituição com a promoção da igualdade de oportunidades e a fiscalização de políticas públicas voltadas à acessibilidade e inclusão.
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