Municípios terão que explicitar qual o valor do investimento na área a partir de 2015
O Ministério Público de Contas, ligado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), vai exigir que a partir de 2015 todas as cidades informem, dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto irão destinar para o gerenciamento de resíduos sólidos, ou seja, para a destinação do lixo. A medida pode ajudar a fortalecer o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em vigor desde o último sábado.
O plano definia um prazo para que os municípios de todo o Brasil dessem fim aos lixões. À mercê do Ministério Público (MP), os municípios que não se enquadraram podem receber multa de até R$ 50 milhões, enquanto os prefeitos que não cumpriram a legislação ambiental correm o risco de perder o mandato. O tema ainda era motivo de discussão nesta semana no Ministério do Meio Ambiente.
“O MP de Contas não tem autonomia financeira, mas tem autonomia funcional. Então algumas coisas começam com a gente e nós temos algumas atuações marcantes. Uma delas é na questão dos resíduos sólidos”, explica a procuradora Katia Puchaski. “Nosso esforço e nossa contribuição para o tema é para que, dentro do orçamento dos municípios, a questão dos resíduos sólidos tenha um percentual definido. E a partir de 2016, ao executar as contas de 2015, o Tribunal de Contas já poderá indicar irregularidade se algum município não fizer isso”, completa.
E para não se verem em situação irregular, os municípios do Paraná terão de correr atrás do tempo perdido. É que uma auditoria realizada em setembro do ano passado pelo TCE apontou que 288 municípios do Estado sequer possuíam um plano municipal de gerenciamento do lixo, sendo que outros 72 ainda contavam com lixões. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por sua vez, garante que de 65% a 70% dos municípios do Paraná cumpriram ou estão perto de cumprir o que determina a PNRS.
Para resolver definitivamente o problema, um primeiro passo seria a mudança de mentalidade. “Queremos que os municípios vejam os resíduos como capital, que eles reutilizem isso. No Rio Grande do Sul, por exemplo, criaram uma máquina que transforma os resíduos em fonte de energia”, afirma Katia, que se mostra favorável à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios que não cumpriram a lei. “Não vamos sair multando. Queremos que a lei funcione. Com as TACs, é como fazer combinado com o filho. Sentamos com os municípios e criamos algo de acordo com a realidade de cada cidade, evitando a judicialização e aumentando a efetividade”, finaliza
Fonte: Bem Paraná