Ministério Público de Contas e Ministério Público Federal promovem, no Auditório Nobre da Faculdade de Direito da USP, Audiência Pública visando debater o Subfinanciamento da Saúde Pública.
O evento contará com a participação de diversos expositores. Dentre eles, pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, da Procuradora Élida Graziane Pinto, graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, doutora em Direito pela UFMG e pós-doutora em Administração pela Fundação Getúlio Vargas – EBAPE/FGV .
A audiência vem em desdobramento de ação conjunta entre MPC e MPF, por intermédio do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado, que resultou na instauração de inquérito civil público, objetivando “averiguar e adotar as providências pertinentes relativamente à diminuição da capacidade de atendimento regular e, com o mínimo de qualidade, em vários serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, levando-se em consideração os impactos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais do subfinanciamento federal na saúde pública, propiciado pelo seguinte somatório de variáveis: (1) critério anti-isonômico de gasto mínimo em ASPS em favor da União, quando comparado com os porcentuais de gasto mínimo dos Estados, DF e Municípios, o que torna a sua participação proporcional no custeio do SUS regressiva ao longo do tempo; (2) reiteração sistemática da Desvinculação de Receitas da União, incidente sobre os recursos dos impostos e contribuições federais que poderiam suportar a progressividade de custeio demandada para a plena implantação e o aperfeiçoamento do SUS; (3) falta de correção adequada da Tabela Unificada SUS, em desconsideração com o dever de equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 58, § 2º da Lei 8.666/1993 e (4) contabilização de despesas não admitidas como ASPS ao arrepio da LC 141/2012, bem como o cancelamento ou prescrição de despesas empenhadas e não processadas, em colisão com os princípios da legalidade, finalidade e publicidade”
A Audiência Pública será realizada no próximo dia 05 de setembro, das 8h30 às 17h30.
Consulte o Edital de Audiência Pública: Subfinanciamento da Saúde Pública
Inscrições prévias podem ser efetivadas por meio de envio de e-mail para: PRSP-audiencia050914@prsp.mpf.gov.br.
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