Em apoio à PEC 329 foi lançado o Movimento #MUDATC, no Facebook, que tem por objetivo debater a melhora das boas práticas, indicações e resultados dos Tribunais de Contas do Brasil. Ele foi criado por entidades ativas no setor de análise de contas públicas no Brasil, dentre as quais a Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas do Paraná (AMPCOM) e pela Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC).
Hoje as Cortes de Contas são compostas por indicações políticas, o que compromete a imparcialidade e legitimidade do órgão. Dessa forma, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 329/2013, sugere que os membros das Cortes sejam oriundos de carreira pública mediante concurso público e propõe a submissão dos Ministros e Conselheiros à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, e Membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Isso se faz urgente devido aos escândalos envolvendo membros de alguns Tribunais de Contas brasileiros, que se acumulam de forma crescente e inaceitável, e reforçam a necessidade de reformular o sistema originalmente concebido. Além disso, não preveniram, impediram, e/ou sustaram condutas irregulares, ilegais e irresponsáveis, sob os aspectos orçamentário, fiscal e financeiro, além de atos ilegítimos e antieconômicos.
A PEC 329 também conta com o apoio do Conselho nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que vê nessa proposta um avanço em termos de Controle Externo e que deve ser amplamente debatida, votada e aprovada, porque o modelo atual não se encontra mais consonante com os anseios da sociedade, o qual não prestigia integralmente a técnica e o conhecimento necessários ao seu bom e regular funcionamento.
