Ontem (03) o MP de Contas do Paraná recebeu a advogada Viviane Weingärtner, Presidente da União Nacional das Associações de Proteção a Maternidade, para o evento “Diálogos com o MPC-PR”. Nesta edição foi proposta uma reflexão sobre a Lei n°13.019/14, que trata sobre as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
A Lei é considerada o novo Marco Regulatório da Organização da Sociedade Civil (OSC), que veio suprir a necessidade de se regulamentar as parcerias e convênios que são feitos entre as entidades e a Administração Pública e, também, desburocratizar alguns processos. Nesse sentido, a nova regulamentação contribuiu para o fortalecimento institucional das associações para incentivar novas cooperações entre as partes.
Viviane também ressaltou o fato da Lei prever o uso de mecanismos que ampliem a gestão de informações, transparência e publicidade, incluindo a adoção de práticas que coíbam a obtenção de benefícios indevidos. Isso confere maior integridade ao trabalho desenvolvido pelas OSC e previne a prática comportamentos desviantes.
A Lei também prevê que as entidades passem a prestar contas à Administração Pública, sendo que essa será responsável por fornecer manuais específicos que auxiliem na realização dos procedimentos. Contudo, Viviane explica que, justamente, essa é a maior dificuldade das OSC, pois elas muitas vezes não têm pessoal e conhecimento para realizar a prestação de contas como é devido.
“Há essa exigência, mas nós [Associações] não sabemos fazer e não recebemos nenhum manual. E, muitas vezes, nem mesmo a Administração Pública sabe como cobrar das entidades a prestação de contas”, conta Viviane.
Como a nova regulamentação só entrou em vigor para os municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, Viviane acredita que devido a essa e outras dificuldades, alguns ajustes ainda serão feitos na Lei, para que ela tenha uma melhor aplicabilidade.
A Lei n°13.019/14, pode ser acessada na íntegra, aqui.
