O MP de Contas do Paraná está encaminhando Recomendações Administrativas para 277 prefeituras do Estado, a fim de que passem a disponibilizar internet banda larga de alta velocidade em todas as unidades de ensino da educação básica. Tal medida faz parte do Projeto de Atuação Especial do órgão ministerial, que visa fiscalizar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
O acesso a internet nas escolas é uma das estratégias da Lei Federal n° 13.005/2014 para se atingir a meta 7 do PNE, a qual determina que seja “fomentada a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”.
Anteriormente o MP de Contas já havia oficiado as 399 prefeituras com o objetivo de apurar quantas instituições de ensino já disponibilizavam o acesso a internet. Contudo, apenas 113 prefeitos responderam os questionamentos.
A ausência de respostas motivou o órgão ministerial a encaminhar as recomendações para esses 277 municípios para que, no prazo de 120 dias, implementam o acesso à internet banda larga de alta velocidade em todos os estabelecimentos de ensino da educação básica; que realizem a manutenção do acesso à internet em todos as escolas que já a possuem, com a consequente promoção da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; e que fixe metas e prazos para todo e qualquer estabelecimento municipal em que ainda não haja acesso à internet banda larga, de modo que eventuais impedimentos ou dificuldades sejam solucionados e todos os estabelecimentos estejam de acordo com a Lei.
O conteúdo da Recomendação Administrativa n° 28/2019 pode ser acessado aqui.
