A Procuradoria-Geral do MP de Contas está protocolando hoje representação com pedido cautelar de sustação de Edital de Qualificação de Organização Social de Saúde, para atuar no gerenciamento de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), do município de Piraquara.
Após a análise da publicação, disponibilizado no portal da transparência do município, e com base nos fundamentos da lei estadual e Constituição Federal (CF), o MP de Contas se manifesta contra o edital, pois entende que o objeto nele previsto consiste em terceirização irregular de atividade de Administração pública, em violação ao art. 199, §1° da CF.
A irregularidade foi constatada pela equipe responsável pelo projeto especial do órgão ministerial, que atua no controle externo e mapeamento da Administração Pública na área da saúde. A equipe observou que a função de gerência da UPA ultrapassa a exceção constitucional, que limita a prestação de serviços de saúde, por instituição privada em caráter complementar apenas.
A suspenção cautelar do Edital é urgente e necessária, pois a intenção de deslocar ao particular a atribuição de gerenciar a unidade de saúde pertencente ao Poder Público, não só prejudica a fiscalização de prestação do serviço, no tocante a aplicação dos recursos por parte da instituição, mas também a qualidade dos serviços ofertados a população.
Nesse sentido, visando evitar maiores prejuízos o órgão ministerial solicita o recebimento de tal representação, para determinar a suspensão cautelar do Edital, para que cessem as atividades administrativas preparatórias à celebração de contrato de gestão nos termos previstos.