O Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e com apoio do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), designou membros de ambas as instituições para comporem Comissão Especial para avaliação do impacto na arrecadação tributária frente às falências e recuperações judiciais, conforme a Lei nº 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020 (Lei de Falências).
A equipe, que terá sua primeira reunião na próxima segunda-feira, dia 29, tem por objetivo desenvolver propostas para a uniformização da jurisprudência do padrão fiscalizatório a ser exercido pelos Tribunais de Contas Brasileiros, acerca das falências e recuperações judiciais de empresas.
A Comissão Especial será presidida pelo Conselheiro Fábio Camargo, Presidente do TCE-PR, e secretariada por Jorge Augusto Derviche Casagrande, Assessor Especial da Presidência do TCE-PR. Também integram a Comissão o Procurador do MPC-PR, Flávio de Azambuja Berti, e o Inspetor de Controle Externo, Rodrigo Duarte Damasceno Ferreira.
