Ontem (18), representado o MP de Contas do Paraná (MPC-PR), o assessor William Gregor Michels participou de uma reunião com o presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), Marcos Sebastião Rigoni de Mello, a fim de conhecer um pouco da atuação da autarquia estadual na prevenção à lavagem de dinheiro e fortalecer a cooperação com órgãos de aplicação da lei no estado.
Também estavam presentes o chefe do Departamento de Justiça, da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, Felipe Eduardo Hideo Hayashi, que atualmente coordena a Comissão de Intercâmbio de Informações e Inteligência da Rede de Controle da Gestão Pública no Paraná, juntamente com o chefe da Controladoria-Geral da União, José William Gomes da Silva.
No ano de 2012, a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro 9.613/98 sofreu relevantes inovações para reprimir e prevenir os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais, e as Juntas Comerciais passaram a ser mais um dos sujeitos obrigados ao mecanismo de controle.
A partir disso, Hayashi afirma que “as instituições financeiras brasileiras, como por exemplo bancos comerciais e corretoras de valores mobiliários, as Juntas Comerciais passaram a ter de cumprir obrigações de compliance antilavagem, isto é, identificar os seus clientes, manter registros de operações, comunicar operações suspeitas e adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte. A comunicação de eventuais suspeitas de lavagem de dinheiro deve se dar à Unidade de Inteligência Financeira, anteriormente denominada COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras”.
A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria. Com a recente Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, a Unidade de Inteligência Financeira passou a ser vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil, com atuação em todo o território nacional.
Já Rede de Controle da Gestão Pública é um centro decisório interorganizacional, que visa aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública, hoje presidida pelo Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná, João Manoel da Silva Dionísio.
O programa de Compliance no governo é uma prioridade na gestão do governador Carlos Massa Ratinho Júnior e do secretário Ney Leprevost.
Fonte: Com informações da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho.
