O MP de Contas do Paraná instaurou o Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), para esclarecer as atividades desempenhadas pelo Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (Codinorp), no que tange à criação da Secretaria Regional de Educação (SRE) e de seu respectivo Secretário, até então inéditos em todo o Brasil.
O órgão ministerial se utiliza desse recurso para juntar informações sobre denúncias externas que chegam a instituição, sem estarem na forma de processos. Dessa forma, é possível conduzir uma investigação prévia dos fatos, antes de iniciar o processo legal.
Na visão do MP de Contas, ainda não está claro como será realizada a divisão de competências entre a SRE e as Secretariais Municipais de Educação dos Municípios que compõem o Consórcio. Ao todo são nove cidades, entre elas Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Jaguapitã, Luionópolis, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira.
Por esse motivo, o Parquet encaminhou um Ofício ao Codinorp, buscando esclarecimentos quanto às competências da SRE, representado pelo atual Prefeito de Prado Ferreira, Silvio Antonio Damaceno. Em resposta, esclareceram que a criação dessa secretaria tem por objetivo ajudar os municípios no ganho de escala da gestão dos recursos e no planejamento de suas atividades, atuando em conjunto com as SMEs.
Ainda assim, o MP de Contas vê necessidade de que outros pontos sejam melhor esclarecidos, quanto a atuação da SRE. Por esse motivo, a 3ª Procuradoria de Contas ficou responsável pela tramitação do PPA, para que mais informações sejam apuradas.
