Diante dos reflexos políticos, econômicos e sociais provocados pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), o Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) começou a atuar na fiscalização das contratações de insumos de saúde para o combate à pandemia pelos municípios do Estado. O novo projeto de atuação especial visa assegurar a correta aplicação dos recursos financeiros, bem como o cumprimento do ordenamento jurídico.
Nesse sentido, uma das primeiras ações da equipe foi a emissão da Recomendação Administrativa nº 135/2020 contendo orientações para que os municípios disponibilizassem nos respectivos portais da transparência ou sítios eletrônicos oficiais, em campo específico de consulta, todas as informações atinentes às despesas com as ações de combate à pandemia, tais como contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade para aquisição de insumos, empenhos, liquidações e pagamento, acompanhadas dos documentos comprobatórios (anexos), bem como divulgassem o ato municipal que decretou o Estado de Calamidade/Emergência Pública e os demais que regulem a situação excepcional.
Tais exigências foram pautadas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais nº. 12.527/2011 e nº 13.979/2020, que dispõem sobre o princípio da transparência para a administração pública e sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, com o objetivo de facilitar o acesso à informação por parte da população, dos órgãos de controle e da imprensa.
A Recomendação Administrativa foi encaminhada aos 399 municípios do Estado, na pessoa dos Prefeitos e Controladores Internos, para que no prazo de 10 dias adotassem as medidas necessárias para o cumprimento da legislação vigente.
Projeto MPC-PR no Combate à COVID-19
Com o início da pandemia do Coronavírus no Estado do Paraná, a Procuradoria-Geral do MP de Contas destacou uma equipe do Núcleo de Inteligência para acompanhar e fiscalizar os gastos municipais destinados ao enfrentamento do COVID-19.
A força tarefa responsável pelo projeto é composta por seis servidores, os quais atuam em três frentes de trabalho: acompanhamento dos canais de denúncias do MPC-PR; fiscalização dos portais de transparência; e acompanhamento das licitações e dos processos de dispensas e inexigibilidades.
Em relação aos canais de denúncia, além do e-mail institucional faleconosco@mpc.pr.gov.br, a equipe do Núcleo de Inteligência também está disponibilizando o e-mail combatecovid19@mpc.pr.gov.br e um formulário para denúncias específicas sobre as contratações de insumos de saúde para o combate à COVID-19, acessível por meio da página do Facebook do MP de Contas. Todas as denúncias recebidas são analisadas e processadas pela equipe responsável.
Quanto à fiscalização dos portais da transparência, a equipe está verificando o atendimento à Constituição Federal e às Leis Federais nº. 12.527/2011 e n° 13.979/2020, principalmente no que se refere a disponibilização pormenorizada de todos os gastos e procedimentos atinentes à pandemia, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios.
Além dessa verificação dos portais da transparência, a equipe do Núcleo de Inteligência também analisa as dispensas, inexigibilidades e licitações realizadas. Nos casos em que for verificado o não cumprimento da normativa ou qualquer irregularidade, o MP de Contas encaminhará recomendações administrativas aos gestores municipais para que se adequem no menor prazo possível, bem como adotará outras ações que se mostrarem necessárias para o cumprimento do ordenamento jurídico.
Ao longo do desenvolvimento do projeto a equipe também receberá o auxílio de mais dois servidores do MPC-PR para coleta de dados e assessoria contábil. Além disso, uma vez que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) também está atuando no acompanhamento das despesas relacionadas à pandemia, o Núcleo de Inteligência firmou uma parceria com a Coordenadoria-Geral de Fiscalização da Corte, a fim de operacionalizar as ações das equipes, para que atuem em diferentes municípios e troquem informações visando o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Para comunicar o MP de Contas sobre irregularidades envolvendo a aquisição de insumos de saúde para o combate à pandemia do Coronavírus, encaminhe um e-mail para combatecovid19@mpc.pr.gov.br.
Juntos vamos vencer o Coronavírus! Juntos cuidamos do Paraná!
