Os vereadores que não aceitaram o regime de urgência e foram contra a aprovação do projeto de lei da Prefeitura de Curitiba, que autoriza a terceirização de serviços de saúde e educação por meio de organizações sociais (OSs), se reuniram com o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Flávio de Azambuja Berti, para protocolar um pedido de acompanhamento na execução da lei e um possível parecer sobre irregularidades.
Os vereadores questionaram o modelo de terceirização pela falta de segurança jurídica nas áreas fiscal, trabalhista e econômica. “O maior problema é a falta de transparência e a falta de controle. Com as OSs não temos mecanismos de fiscalização sobre contratos, gastos, salários e para aferir a qualidade dos serviços”, comentou o vereador Goura, do PDT. “O caso do ICI está aí para comprovar”, disse.
Para o procurador-geral Berti, as leis de terceirização de serviços por OSs são na verdade uma forma de burlar as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que no Paraná há uma desaprovação da contratação de serviços de saúde e educação por organizações sociais de interesse público.
“No Paraná, 80% dos contratos desse tipo têm problemas. Acabam sendo uma forma de não cumprir a LRF e há em muitos desses contratos corrupção, com desvio de dinheiro público”, disse Berti. Segundo ele, o MPC vai acompanhar a execução da lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito. “As justificativas para se usar este tipo de recurso nem sempre atendem aos fins que se propõem. São grandes os problemas com esse tipo de lei”, alertou Berti.
Participaram do encontro com o procurador-geral do MPC os vereadores Goura, Felipe Braga Côrtes, Professora Josete, Cacá Pereira, Professor Euler e Noemia Rocha. Também são signatários dos documentos protocolados no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) os vereadores Professor Silberto, Marcos Vieira e Tito Zeglin.
Fonte: Contraponto.
