O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) firmou, nesta segunda-feira, 23 de janeiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bom Sucesso objetivando adequações na área educacional.
Entre as questões pontuadas estão a recomposição de índices de gastos em educação relativos ao exercício de 2013, bem como a elaboração do Plano Municipal de Educação, na forma prevista na Lei Federal n.º 13. 005/2014 (PNE), até o prazo final de 26 de junho de 2015. Frisou-se, nessa linha, que o PNE estabeleceu como meta primeira a universalização de acesso ao ensino infantil para todas as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade até 31 de dezembro de 2016, dever que se volta, especialmente, à prestação educacional ao cargo dos municípios brasileiros.
acesse o documento aqui
