*Entrevista com o Procurador Flávio Berti à CBN Curitiba em 5 de outubro de 2020.
Com as eleições municipais chegando, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná lançou um manual destacando de forma didática as principais obrigações dos gestores públicos no encerramento de seus mandatos.
Segundo Flávio Berti, procurador do Ministério Público de Contas, em todo final de mandato surgem pendências dos gestores públicos. O Tribunal faz alertas periódicos sobre o manual, não havendo desculpas para o descumprimento por parte dos gestores.
Flávio afirma que não existe uma principal disposição legal e sim várias, como restrições oriundas da legislação eleitoral, da lei de responsabilidade fiscal, sobre endividamentos, contratações, etc.
Link do manual: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/2/pdf/00343179.pdf
https://soundcloud.com/cbncuritiba/0510-flavio-berti
Fonte: CBN Curitiba.
