O Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) propôs ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) a prorrogação do Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado entre as instituições em setembro de 2018, que tinha por objetivo instituir um grupo de Trabalho Interinstitucional, visando elaborar uma Proposta de Plano de Ação, com diretrizes técnico-jurídicas voltadas a um modelo de gestão que formalize políticas públicas, prisional e penitenciária, no Estado.
Por meio dessa parceria, ambas as instituições buscam evitar a crise carcerária que atinge diversos Estados, notadamente os localizados nas regiões do Norte e Nordeste do País.
A Diretoria Jurídica se manifestou durante a instrução do processo, se manifestando pela possibilidade de aprovação do aditivo. Destacou que não há nenhum impedimento quanto à formalização do 1º aditivo, uma vez que há tal hipótese encontra respaldo no próprio TCT.
O MP de Contas do Paraná também se manifestou pela possibilidade da prorrogação da parceria, na medida que ficou demonstrada a regularidade do procedimento e a juridicidade do aditivo.
O processo foi levado em mesa pelo relator Conselheiro Presidente Nestor Baptista, durante a Sessão ordinária n° 27 do Tribunal Pleno, do dia 7 de agosto, na qual foi homologado o voto pela aprovação do Termo Aditivo. Neste sentido, ficou prorrogado por 1 ano o Termo de Cooperação Técnica, a contar de 1° de agosto de 2019, com término previsto para 31 de julho de 2020.
