MPT-PR, MP-PR e MPC-PR assinam ato de colaboração sobre vigilância do saneamento básico e gestão de resíduos sólidos

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) assinou, na última quinta-feira (9), com o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), um Ato de Colaboração para reunir esforços pela manutenção e implementação das Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico. A solenidade aconteceu às 9h30, na sede do MPT-PR (Av. Vicente Machado, 84, Centro de Curitiba).

A Política de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico objetiva a adoção de diretrizes e ações pelos governos em cooperação com estados, municípios e entidades públicas ou particulares para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos de acordo com a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Com o Ato de Colaboração, os três órgãos deverão agir juntos em denúncias e investigações sobre irregularidades no cumprimento da lei. Para tanto, os órgãos se comprometem a comunicar as denúncias; solicitar a atuação das partes envolvidas; possibilitar a participação dos membros dos órgãos em eventos, grupos de trabalho e comissões acerca do tema; trocar informações e documentos judiciais ou extrajudiciais; prestar informações quando solicitadas e ainda aplicar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em conjunto.

Assinaram o documento o procurador-chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira, o procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Gilberto Giacóia, e o procurador-geral do MPC-PR, Michael Richard Reiner.

O ato foi firmado em solenidade do “Fórum Lixo e Cidadania” e comemorado como um dia histórico para os catadores de materiais recicláveis e para o meio ambiente do estado do Paraná. Diversas instituições estivem presentes no evento que foi marcando pela emoção dos catadores pelas conquistas de seu movimento.

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 Fonte: MPT 9ª Região com MPC-PR

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 Ministérios públicos do Trabalho, de Contas e MP-PR vão unir esforços para tirar do papel lei que extingue os aterros irregulares no estado

• Catarina Scortecci, especial para a Gazeta do Povo

O Ministério Público de Contas (MPC) do Paraná, que atua junto ao Tribunal de Contas (TC) do estado, órgão de fiscalização dos recursos públicos, promete engrossar a cobrança pelo fim da destinação irregular do lixo. A lei federal que implantou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, publicada em 2010, exige que todas as cidades brasileiras adotem sistemas adequados de destinação dos resíduos. Mas o prazo de adequação dado aos municípios não foi cumprido pela maioria. Pela lei federal, as cidades tinham até agosto de 2014 para dar fim a lixões e aterros sanitários irregulares.

Na quinta-feira (9), em Curitiba, um acordo de cooperação técnica com o propósito de tentar “tirar do papel” a legislação em vigor foi firmado entre MPC, Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ideia é que o MPC passe a dar uma atenção maior ao problema na análise que faz das contas anuais entregues pelos prefeitos dos municípios ao TC. Segundo o procurador Elizeu de Moraes Corrêa, do MPC, o fato de o gestor municipal temer que suas contas sejam reprovadas pode servir para que o investimento na área seja estimulado. “A legislação de 2010 foi uma boa conquista. Não podemos deixar que ela fique só no papel.”

Corrêa reconhece, contudo, que o caminho para que o prefeito se responsabilize pelo problema do lixo não é simples. O MPC é um dos órgãos responsáveis por elaborar pareceres sobre as contas públicas das cidades. O parecer segue para análise do relator do TC, que pode acatar ou não os argumentos. Ainda assim, a posição do TC pela reprovação ou não de uma conta é enviada aos legislativos locais. Ou seja, a última análise sobre a conta cabe sempre aos vereadores. “Estamos estudando estratégias”, responde Elizeu.

Segundo ele, uma das propostas em estudo é tirar a questão do lixo de dentro da análise geral da conta, para que eventuais problemas na destinação dos resíduos recebam destaque. O MPC também cogita entrar com representações contra os municípios que desobedecem a lei.

As contas de 2014 das cidades do Paraná ainda estão sob análise do MPC e do TC. Os prefeitos tinham até o fim de março para enviar os dados finais. “Existe uma determinação para que os municípios apresentem na conta uma rubrica de investimento em soluções para resíduos. Vamos ver de que forma o TC vai agora tratar isso”, diz Elizeu.

Fazendo a diferença

Questionada sobre o alcance do acordo de cooperação técnica, a procuradora regional do Trabalho Margaret Matos de Carvalho disse acreditar que um olhar mais severo do MPC sobre a questão do lixo já pode fazer diferença. Ela acrescenta, contudo, que a ideia futura é conseguir também que o próprio TC entre oficialmente na “briga”. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Saint-Clair Honorato Santos, tem a mesma visão. Para ele, o engajamento oficial do MPC traz força à busca de soluções para o problema do lixo.

Em 2010, ano da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o TC chegou a fazer uma auditoria sobre o problema do lixo em todos os municípios do Paraná. “Na época, a auditoria mostrou que mais da metade dos municípios tinham lixões a céu aberto. A partir disso, várias recomendações foram feitas”, comenta o procurador Elizeu de Moraes Corrêa, do MPC.

Mas os dados mais recentes sobre o problema do lixo no estado seriam do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), órgão do governo do Paraná. Um relatório do ano de 2012 apontou que, dos 399 municípios do Paraná, 46,4% possuem aterros sanitários regularizados. Outros 121 municípios (30,3%) possuem “aterros controlados”, ou seja, que não cumprem integralmente as regras ambientais em vigor. Outros 93 municípios (23,3%) possuem os chamados “lixões”. Segundo a assessoria de imprensa do IAP, a partir deste relatório de 2012, 284 municípios paranaenses foram autuados, gerando de notificações a multas.

Documento pedirá controle por satélite de caminhões

Além do acordo de cooperação técnica firmado na quinta-feira (9), uma recomendação a todos os municípios está sendo formatada para ser apresentada em junho aos prefeitos do Paraná. O documento é capitaneado pelo Fórum Lixo e Cidadania, que no Paraná é integrado por representantes de catadores de material reciclável, pelo Ministério Público (MP-PR) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com a procuradora regional do Trabalho Margaret Matos de Carvalho, o documento vai cobrar uma lista de ações. Além de exigir a implantação efetiva da Política de Resíduos Sólidos, o documento também vai pedir a contratação direta de cooperativas ou associações de catadores de recicláveis. “No Brasil, de modo geral, o município terceiriza isso. Ele contrata uma empresa para fazer o serviço. Nesse contrato, há pontos obscuros, uma dificuldade de entender até o preço que é cobrado”, explica Margaret.

No Paraná, a contratação direta é defendida pelas cooperativas e associações de catadores de recicláveis. São cerca de 80 grupos em todo o estado.

Fiscais

O documento também vai pedir a presença de fiscais do município nas balanças de pesagem dos resíduos e também que os caminhões de lixo sejam monitorados por satélite. Segundo Margaret, o objetivo é evitar o desvio de materiais. “As duas medidas vão trazer um impacto no custo do serviço”, argumenta ela.

O MPT começou a se envolver com o tema em 2001, a partir da situação precária de trabalho dos catadores. Desde então, Margaret conta que mais de 200 termos de ajustamento de conduta já foram firmados com municípios do estado. Cerca de 30 acordos judiciais também foram assinados. (CS)

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/promotores-se-aliam-para-cobrar-o-fim-dos-lixoes-no-parana-e0h3xu37r6aixijkrefgc2jmb