O Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou a Recomendação Administrativa n° 155/2019 ao município de Nova Londrina, após realizar uma verificação do respectivo Portal da Transparência e identificar falhas na divulgação de informações referentes exercício de 2019, em especial no que se refere aos dados de licitações, contratos e pessoal.
Tal medida faz parte do Projeto de Autuação Especial do MPC-PR, que visa a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios e Câmaras Municipais do Estado, como forma de promover a atualização e aperfeiçoamento dos Portais da Transparência.
Entre as recomendações proferidas relativas as licitações e contratos, O MP de Contas solicitou que sejam disponibilizados, na íntegra, todos os procedimentos licitatórios, contratos e aditivos firmados pelo ente municipal. Além disso, o Núcleo de Inteligência ainda sugere que os documentos estejam vinculados a mecanismos de busca e filtragem, que facilitem a localização das informações.
Quanto aos dados de Pessoal, o MPC-PR recomenda que sejam divulgados o Quadro de Cargos, contendo informações sobre o número total de cargos existentes, ocupados e vagos, bem como a lei de criação.
O município tem o prazo de 20 dias úteis para comprovar a adoção de medidas para o cumprimento da Recomendação Administrativa.
