Entidades representativas dos órgãos ministeriais manifestaram suas preocupações, por meio de Nota Pública, em razão da possibilidade de votação, pelo Senado Federal, sem um prévio debate com a sociedade, do Projeto de Lei da Câmara n° 27/2017, originalmente relativo às “10 Medidas Contra a Corrupção”.
As medidas foram capitaneadas pelo Ministério Público Federal (MPF) visando combater à corrupção. Contudo, devido as alterações que o projeto sofreu ao tramitar na Câmara, as entidades temem que tais alterações possam inibir a livre e legítima atuação dos agentes públicos.
Por esses motivos a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas de âmbito nacional da carreira do Ministério Público de Contas (MPC), o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS) se colocam a disposição do Senado Federal para debater o projeto com a sociedade.
A Nota Pública da AMPCON e CNPGC pode ser acessada aqui.
