NOTA OFICIAL – PRISÕES DE CONSELHEIROS NO TCE-RJ
Em relação às notícias veiculadas na imprensa no dia de hoje (29.3.2017) relativas à Operação Quinto do Ouro, que resultou na prisão temporária de cinco conselheiros e de um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), sem fazer qualquer julgamento antecipado sobre a conduta das personalidades envolvidas, manifesta seu integral apoio aos procedimentos de investigação necessários para a completa elucidação dos fatos que conduziram à referida operação.
A importância do Controle Externo da Administração Pública para o país impõe que sobre as Cortes de Contas não paire nenhuma sombra de dúvida sobre a idoneidade de seus membros e de seus servidores, assim como também ocorre com o Ministério Público de Contas.
As circunstâncias que levaram ao envolvimento de membros do TCE/RJ na referida operação suscitam uma vez mais a necessidade inadiável de reforma dos critérios de indicação e composição dos Tribunais de Contas. O modelo estabelecido pela Constituição da República, com a preponderância de indicações políticas sobre as de natureza técnica, tem-se revelado, em sua concreta experiência histórica, incapaz de conferir a estes órgãos o perfil de atuação rigorosa que a sociedade brasileira quer, espera e exige.
A realidade nacional exige austeridade e responsabilidade com os gastos públicos. É justamente por isso que se deve fortalecer a atividade de controle e de fiscalização dos gastos governamentais, cobrando dos órgãos de Controle Externo eficiência, lisura, técnica e moralidade na sua atuação.
Nesse sentido, a AMPCON sugeriu ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional, acolhida pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, materializada na PEC 329/2013 que “Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências”, sob a relatoria do Deputado Federal Alessandro Molón.
Também a PEC 40/2016 do Senado apresenta importantes avanços para o Controle Externo. A AMPCON confia que a reunião e aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional elevará o padrão do Controle Externo da Administração Pública ao patamar que nossa sociedade merece.
Por fim, a AMPCON manifesta seu repúdio a toda e qualquer conduta ilegal que possa ocorrer nos tribunais de contas e renova o compromisso do Ministério Público de Contas na defesa da sociedade, especialmente no que tange ao correto emprego dos recursos públicos.
