A atuação de órgãos de controle de todo o País, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, sofrerá grande retrocesso caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 37. A opinião é do procurador geral do Ministério Público de Contas (MPC), Elizeu de Moraes Corrêa. A declaração foi dada na abertura da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) desta quinta-feira (11). “Ela vai reduzir em muito a investigação de delitos especiais mais graves, como os de natureza financeira”, sustentou.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC 37 tem por propósito restringir às Polícias Civis e Federal as atividades investigatórias criminais. De acordo com Corrêa, ambas as instituições não têm tempo nem recursos necessários para realizar sozinhas este trabalho. “Será um grande retrocesso para o País, abrindo um precedente gravíssimo para a atuação dos tribunais de contas”, destacou. A atuação contra crimes de responsabilidade, cometidos por prefeitos e governadores, por exemplo, seria seriamente prejudicada.
Ato público
O Procurador-Geral do MPC lembrou que nesta sexta-feira (12), às 10 horas, haverá ato público na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba. Na oportunidade, será emitida moção de repúdio contra a PEC 37. O evento reunirá autoridades, representantes da sociedade civil organizada e a comunidade em geral, no auditório do MP-PR. O endereço é Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações nacionais que visa alertar a sociedade sobre os riscos da proposta.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
