Institucional
Legislação
As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
– Constituição do Estado do Paraná
– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Estrutura Organizacional
Atos Normativos
Portarias
As Portarias do Ministério Público de Contas são atos administrativos expedidos pela sua Procuradoria-Geral, destinados a instruir assuntos relativos à gestão de pessoal e de funcionamento da instituição, assim como orientar os membros e servidores na aplicação de textos legais e disciplinar matéria não regulada em lei.
NÚMERO | DATA DE PUBLICAÇÃO | EMENTA | VISUALIZAR |
|---|---|---|---|
48.2024 | 17.12.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 34/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades quanto ao vínculo funcional da servidora Adriana Maia Albini. | |
47.2024 | 16.12.2024 | Determinar o indeferimento sumário da Notícia de Fato n° 60/2024, por força dos artigos 8º, inciso III e 8º-A, §1º da Instrução de Serviço n° 71/2021, com as alterações realizadas pela Instrução de Serviço nº 75/2024. | |
46.2024 | 12.12.2024 | Designar o Procurador Flávio de Azambuja Berti como substituto do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas durante o período de seu afastamento legal, de 13 de janeiro de 2025 a 01 de fevereiro de 2025. | |
45.2024 | 5.12.2024 | Determinar o arquivamento da Notícia de Fato n° 61/2024, por força dos artigos 8º, inciso III e 8º-A, §1º da Instrução de Serviço n° 71/2021, com as alterações realizadas pela Instrução de Serviço nº 75/2024. | |
44.2024 | 23.10.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 33/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Concurso Público n.º 01/2024 realizado no Município de São João do Ivaí. | |
43.2024 | 11.10.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 32/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades referentes ao pagamento de subsídios à servidora da Câmara Municipal de Tibagi acima do teto constitucional. | |
42.2024 | 4.10.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 31/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Edital de Chamamento Público/Credenciamento n.º 04/2024 Processo Administrativo Licitatório nº 14/2024 realizado no Município de Prado Ferreira. | |
41.2024 | 19.9.2024 | Determinar o arquivamento da Notícia de Fato n° 39/2024, por força dos artigos 8º, inciso III e 8º-A, §1º da Instrução de Serviço n° 71/2021, com as alterações realizadas pela Instrução de Serviço nº 75/2024. | |
40.2024 | 19.9.2024 | Sobrestar, nos termos do art. 33-A da Instrução de Serviço nº 71/2021 do MPC-PR, a Notícia de Fato nº 55/2024 em que se averigua eventual irregularidade no pagamento de honorários advocatícios ao Procurador-Geral e à Subprocuradora-Geral do Município de Araucária, ambos cargos comissionados, enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprecia o mérito dos Processos nº 824751/2023 e nº 66511/2024, que possuem o mesmo objeto. | |
39.2024 | 10.9.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 30/2024, no intuito de verificar o descumprimento das regras e disposições do edital e do contrato público firmado na Concorrência Pública n.º 001/2023 – Procedimento Licitatório n.º 151/2023. | |
38.2024 | 30.8.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 29/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na Lei Municipal nº 1.160/2024 da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, bem como violação do Prejulgado nº 06 deste TCE/PR. | |
37.2024 | 28.8.2024 | Designar o Procurador Flávio de Azambuja Berti como substituto do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas durante o período de seu afastamento legal, de 09 de setembro de 2024 a 13 de setembro de 2024. | |
36.2024 | 21.8.2024 | Determinar o arquivamento da Notícia de Fato n° 16/2024, por força dos artigos 8º, inciso III e 8º-A, §1º da Instrução de Serviço n° 71/2021, com as alterações realizadas pela Instrução de Serviço nº 75/2024. | |
35.2024 | 21.8.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 38/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades referentes à contratação de empresas para transporte de alunos do ensino superior com verbas do FUNDEB. | |
34.2024 | 19.8.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 27/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades referentes à ausência de servidor efetivo ocupante do cargo de advogado, sendo a função realizada por servidor comissionado. | |
33.2024 | 15.8.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 26/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na emissão de notas fiscais fraudulentas do exame de “mamografia” pela empresa “Mario Meduna EPP”. | |
32.2024 | 8.8.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 25/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no uso de veículo adquirido a partir de recursos do programa estadual de “Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde”, em viagem do Senhor Prefeito Ricardo Antonio Ortina à Brasília/DF. | |
31.2024 | 6.8.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 24/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de diárias a ocupantes de cargos comissionados do Município de Tibagi. | |
30.2024 | 30.7.2024 | Institui o projeto “Estrutura de Proteção e Defesa Civil dos Municípios” e dá outras providências. | |
29.2024 | 9.7.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 23/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades referentes ao desvio de função de servidor efetivo no cargo de fiscal de tributos. | |
28.2024 | 3.7.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 22/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades consistentes na utilização das redes sociais e canais oficiais da Prefeitura de Prudentópolis para promoção pessoal do Prefeito do Município. | |
27.2024 | 1.7.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades consistentes na utilização das redes sociais e canais oficiais da Prefeitura de Realeza para promoção pessoal do Prefeito do Município. | |
26.2024 | 28.6.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 20/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no exercício do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal no Município de Tijucas do Sul. | |
25.2024 | 25.6.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nas dispensas de licitação para contratação de “transporte escolar”, entre os anos de 2021 e 2024, no Município de Medianeira. | |
24.2024 | 25.6.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n°18/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Município de Piraquara, consistentes na contratação da empresa “Construtora Lotiza do Brasil Ltda.” | |
23.2024 | 25.6.2024 | Designar o servidor Felipe Kafrouni para atuar como representante deste Ministério Público de Contas junto ao Grupo de Trabalho Interinstitucional FUNDEF/FUNDEB, criado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | |
22.2024 | 14.6.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades consistentes na realização de horas extras em desconformidade com a legislação aplicável no Município de São José Pinhais. | |
21.2024 | 7.6.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 16/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na utilização das redes sociais e canais oficiais da Prefeitura de Jandaia do Sul para promoção pessoal do Prefeito do Município, Sr. Lauro de Souza Silva Junior. | |
20.2024 | 5.6.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Edital de Chamamento Público nº 006/2022 - Processo de Inexigibilidade nº 12/2022 do Município de Rio Branco do Ivaí. | |
19.2024 | 22.5.2024 | Designar o servidor Victor Lima dos Passos para atuar junto ao Núcleo de Análise Técnica, sem prejuízo de continuar desenvolvendo atividades junto à Secretaria do Ministério Público de Contas e à Procuradoria-Geral de Contas. | |
18.2024 | 22.5.2024 | Sobrestar, nos termos do art. 33-A da Instrução de Serviço nº 71/2021 do MPC/PR a Notícia de Fato nº 32/2024 em que se averigua eventual irregularidade no pagamento de honorários advocatícios ao Procurador-Geral Municipal quando ocupa cargo em comissão, enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprecia o mérito dos Processos nº 824751/2023 e nº 66511/2024, que possuem o mesmo objeto. | |
17.2024 | 22.5.2024 | Sobrestar, nos termos do art. 33-A da Instrução de Serviço nº 71/2021 do MPC/PR a Notícia de Fato nº 25/2024 em que se averigua eventual irregularidade no pagamento de honorários advocatícios ao Procurador-Geral Municipal quando ocupa cargo em comissão, enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprecia o mérito dos Processos nº 824751/2023 e nº 66511/2024, que possuem o mesmo objeto. | |
16.2024 | 13.5.2024 | Designar a servidora Amanda Gabriely Santos Pereira para exercer a atribuição de Editor-Chefe da Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º. Revogar a designação contida no art. 1º da Portaria nº 2/2021. | |
15.2024 | 13.5.2024 | Designar o Procurador Flávio de Azambuja Berti como substituto do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em seus afastamentos e impedimentos. Designar para superintenderem as unidades a seguir os Procuradores: Valéria Borba (Núcleo de Análise Técnica); Eliza Ana Zenedin Kondo Langner (Núcleo de Apoio Estratégico ); e Juliana Sternadt Reiner (Centro de Estudos). Além das designações acima, exercem mandatos de Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público de Contas os Procuradores Michael Richard Reiner, Katia Regina Puchaski e, na qualidade de Suplente, Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, conforme eleição eletrônica ocorrida em 14 de março de 2023, autorizada pela 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores de 2023. Nas ausências e/ou impedimentos do Procurador-Geral e do seu substituto, responderão pela Procuradoria-Geral alternadamente os membros do Conselho Superior ou quem for expressamente designado para tanto. | |
14.2024 | 13.5.2024 | Cancelar a designação da servidora Sofia Duarte de Lima Moser, da função de Coordenadora do Núcleo de Análise Técnica do Ministério Público de Contas e designar a servidora Luanda Anubha Iarek Silva, para a mesma função. | |
13.2024 | 8.5.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 14/2024, no intuito de verificar a inobservância do piso salarial em concurso público para o cargo de técnico em enfermagem; e possível irregularidade no repasse de verba federal para cumprimento da remuneração legal. | |
12.2024 | 2.5.2024 | Por força do artigo 33-A da Instrução de Serviço n° 71/2021, determinar o sobrestamento da Notícia de Fato nº 01/2024, em razão da comunicação de recebimento de repasses financeiros para a retomada da obra objeto do Convênio nº 778523/2012 pela Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR). | |
11.2024 | 19.4.2024 | Determinar o arquivamento das Notícias de Fato n° 26/2023 e 46/2023, por força do artigo 8º, incisos II e III e § 3º da Instrução de Serviço n° 71/2021. | |
10.2024 | 5.4.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 13/2024, no intuito de verificar a ocorrência de descumprimento do Prejulgado n° 25/TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 33/2023. | |
9.2024 | 3.4.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 11/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na destinação dos valores arrecadados na balsa municipal e na compra de combustível para seu uso. | |
8.2024 | 3.4.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na terceirização de serviços públicos de saúde e inadequação da contabilização dos gastos com pessoal pelo Município de Reserva; | |
7.2024 | 22.3.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 9/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de funções gratificadas aos servidores municipais. | |
6.2024 | 20.3.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 06/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na prorrogação do Contrato nº 205/2018 do Município de Centenário do Sul. | |
5.2024 | 11.3.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades quanto ao acúmulo de cargos praticado pela Sra. Patrícia da Rosa Mendonça Machado. | |
4.2024 | 11.3.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na tomada de preços 09/2023, que contratou empresa especializada em restauração de imóvel histórico, sem apresentação de documento exigido pelo edital para fins de comprovação de Qualificação Técnico-Profissional necessária. | |
3.2024 | 6.3.2024 | Designar o Procurador Michael Richard Reiner e o servidor Ralph Nowakowski Biscouto para compor a Comissão Especial para condução do processo eleitoral com vistas à nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2024-2026. | |
2.2024 | 6.3.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades quanto à aquisição de materiais e à prestação de serviços realizada pela empresa Fênix Comércio e Distribuição de Serviços Ltda. nos Municípios de Iguaraçu e Munhoz de Mello. | |
1.2024 | 20.2.2024 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 2/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no exercício dos cargos de provimento em comissão de assessor e de Procurador-Geral no Município de Matinhos. | |
32.2023 | 15.12.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 24/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades em processos licitatórios, mais especificamente na emissão de pareceres jurídicos realizados por servidor comissionado e na falta de justificativa pela modalidade de pregão utilizado. | |
31.2023 | 5.12.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 23/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na falta de promoção de audiências públicas durante o processo de discussão da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Câmara Municipal de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2024. | |
30.2023 | 5.12.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 22/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na criação de cargo comissionado de Subprocurador-Geral e no exercício de atividades típicas de servidor de carreira da Advocacia Pública pelo Procurador-Geral e Subprocurador-Geral, no âmbito do Município de Tibagi. | |
29.2023 | 29.11.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de horas extras a servidores municipais do Município de Reserva. | |
28.2023 | 28.11.2023 | Designar a servidora Sofia Duarte de Lima Moser, para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Análise Técnica do Ministério Público de Contas, a partir de 24 de abril de 2021. | |
27.2023 | 27.11.2023 | Determinar o arquivamento da Notícia de Fato n° 15/2023, por força do artigo 8º, inciso III e § 3º da Instrução de Serviço n° 71/2021. | |
26.2023 | 24.11.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 20/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades referentes ao encaminhamento por parte do Município de São José dos Pinhais de projetos legislativos à Câmara de Vereadores Municipal, que criam de despesas obrigatórias de caráter continuado e renúncias de receitas sem demonstração da adequação orçamentária-financeira e do impacto orçamentário e financeiro das propostas. | |
25.2023 | 27.10.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no pagamento de honorários de sucumbência à Procuradora-Geral do Município de Irati. | |
24.2023 | 22.9.2023 | Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão responsável pela revisão da sistemática atual de distribuição de processos, instituída pela Portaria nº 9/2023. | |
23.2023 | 22.9.2023 | Designar o servidor William Gregor Michels, Diretor do Ministério Público de Contas, para realizar o planejamento e execução de ações especiais do Núcleo de Apoio Estratégico, o desenvolvimento de ferramentas avançadas de análise de dados e oferecer consultoria à equipe, quando solicitado. | |
22.2023 | 4.10.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n°18/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no processo licitatório Tomada de Preços 03/2023. | |
20.2023 | 12.9.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na celebração de contratos de locação de imóvel de propriedade de servidora pública comissionada, ocupante do cargo de Procuradora-Geral. | |
19.2023 | 6.9.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 16/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no Município de Santa Izabel do Oeste, consistente na terceirização dos serviços públicos de saúde. | |
18.2023 | 3.8.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador-Geral do Município de São José dos Pinhais; | |
17.2023 | 3.8.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 14/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no edital de concurso 01/2023, deixando de exigir como requisito para o exercício de cargo público de médico especialista, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) do candidato. | |
16.2023 | 31.7.2023 | Fica criada a Comissão para Estudos e Implementação de Corregedoria no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, composta pelos seguintes membros: I – Michael Richard Reiner, Procurador de Contas que a presidirá; II – Ralph Nowakowski Biscouto, Diretor de Gabinete da PGC; III – William Gregor Michels, Diretor do MPC; e IV – Sofia Duarte de Lima Moser, Assessora do MPC. A Comissão terá a finalidade de estudar, planejar e propor medidas necessárias para a efetiva implementação da corregedoria no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
15.2023 | 31.7.2023 | Designar o Procurador Gabriel Guy Léger para representar o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná nas tratativas com a Diretoria de Administração referentes à reforma do pavimento onde se encontra este Parquet. | |
14.2023 | 27.7.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 13/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na compra de combustível para a frota municipal de Município de Rio Branco do Ivaí sem cobertura contratual vigente e na quantidade de litros de combustível abastecida nos veículos. | |
13.2023 | 11.7.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Projeto de Lei n° 15/2023, encaminhado pelo Município de Centenário do Sul, para a criação de novos cargos sem a observância das vedações impostas pela LC n° 101/2000 quando ultrapassado o limite de 95% de despesa total com pessoal. | |
12.2023 | 11.7.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 11/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de horas extras a servidores do Município de União da Vitória entre 2019 e 2023. | |
11.2023 | 10.7.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 10/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de cargos comissionados do Município de Piraquara. | |
10.2023 | 21.6.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 09/2023, no intuito de verificar a ocorrência de eventuais irregularidades decorrentes do pagamento de honorários sucumbenciais para servidores comissionados da Procuradoria do Município de Matinhos. | |
9.2023 | 27.6.2023 | Constituir comissão para revisão da sistemática atual de distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas e mudanças regimentais. | |
8.2023 | 15.5.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 08/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do Prejulgado n° 06/TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 12/2023. | |
7.2023 | 19.4.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP nº 06/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Paranavaí. | |
6.2023 | 12.4.2023 | Determinar o arquivamento das Notícias de Fato n° 17/2022, 20/2022, 40/2022 e 44/2022, por força do artigo 8º, incisos II, III e § 3º da Instrução de Serviço n° 71/2021. | |
5.2023 | 16.3.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nos repasses e na fiscalização de valores oriundos do Município de Centenário do Sul para a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família – APMIF de Centenário do Sul. | |
4.2023 | 10.3.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de cargos comissionados do Município de Santa Izabel do Oeste. | |
3.2023 | 10.3.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 003/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no recebimento de honorários sucumbenciais pelos Procuradores do Município de Palmas. | |
2.2023 | 1.3.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 02/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do art. 37, II da Constituição Federal e dos Prejulgados n° 06 e 25 do TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 05/2022. | |
1.2023 | 23.1.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 01/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no Município de Guarapuava, consistente na possível violação dos Prejulgados nos 06 e 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. | |
24.2022 | 10.1.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 23/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do Prejulgado n° 06 do TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 38/2022. | |
23.2022 | 13.1.2023 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 22/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na tramitação do Projeto de Lei n° 54/2021, que autorizou a permuta de imóveis do patrimônio público por imóveis particulares no Município de Vitorino. | |
22.2022 | 5.12.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no Município de Altamira do Paraná, consistente na possível violação dos Prejulgados nos 06 e 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. | |
21.2022 | 8.11.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na concessão de reposição salarial ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu sem prévia autorização de lei ordinária específica. | |
20.2022 | 20.10.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 18/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do Prejulgado n° 06 do TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 32/2022. | |
19.2022 | 3.10.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade na concessão de isenção de IPTU pelo Município de Mandaguari. | |
17.2022 | 6.9.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades que consistem na terceirização de serviços públicos e contabilização inadequada dos gastos com pessoal, em decorrência de Termos de Parceria celebrados entre o Município de Almirante Tamandaré e o Instituto Vida e Saúde, nos exercícios de 2017 e 2018. | |
16.2022 | 5.9.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 14/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade consistente no pagamento de vencimentos aos cargos do Poder Legislativo de Bela Vista da Caroba em montante superior aos vencimentos fixados para os mesmos cargos do Poder Executivo Municipal, descumprindo o disposto pelo artigo 37, inciso XII da Constituição Federal. | |
15.2022 | 19.8.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na ausência de realização das audiências públicas obrigatórias para a elaboração das Leis Orçamentárias do Município de Figueira relativas ao ano de 2022. | |
14.2022 | 19.8.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 11/2022, no intuito de verificar a ocorrência possível irregularidade ocorrida no Município de Virmond consistente na suposta prática de nepotismo. | |
12.2022 | 4.8.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 009/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na terceirização de serviços de contabilidade no Município de Porto Rico, em afronta ao Prejulgado n° 06 – TCEPR. | |
11.2022 | 22.7.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 07/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na contratação de Auxiliares de Serviços Gerais por meio de Recibo de Pagamento Autônomo – RPA no Município de Santa Izabel do Oeste. | |
10.2022 | 4.8.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 006/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no acúmulo de cargos públicos com incompatibilidade de horários por servidora dos Municípios de Marumbi e de São João do Ivaí e vereadora da Câmara Municipal de São João do Ivaí. | |
9.2022 | 29.6.2022 | Nos termos do art. 1º e 13 da Instrução de Serviço nº. 71/2021, ficam os integrantes do Núcleo de Análise Técnica do Ministério Público de Contas autorizados a promover todas as diligências necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos e à instrução das Notícias de Fato e à instrução inicial de Procedimentos de Apuração Preliminar, com posterior emissão de Relatório de Análise, podendo, inclusive, solicitar informações e documentos, por quaisquer meios de comunicação, resguardadas as competências exclusivas dos membros do Ministério Público de Contas para a produção de prova testemunhal e para firmar requisições. | |
8.2022 | 29.6.2022 | Determinar o arquivamento das Notícias de Fato n° 28/2021 e 01/2022, por força do artigo 8º, incisos II e IV da Instrução de Serviço n° 71/2021. | |
7.2022 | 29.6.2022 | Designar como membros integrantes do Núcleo de Análise Técnica – NAT os servidores Karen Cristine Nadolny (Assessor Jurídico do MPC), Luanda Anubha Iarek Silva (Assessor Técnico de Gabinete do MPC), Rafael Correa da Cunha (Assessor Técnico do MPC) e Sofia Duarte de Lima Moser (Assessor Jurídico do MPC). | |
6.2022 | 19.4.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades ocorridas no Município de Rio Branco do Ivaí que violam decisão normativa plenamente vigente deste Tribunal de Contas – Acórdão 1903/11 – TP. | |
5.2022 | 9.3.2022 | Designa o Procurador Michael Richard Reiner para substituir a Procuradora-Geral a partir do dia 8 de março de 2022 até a nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2022-2024 pelo Governador do Estado; Comunica o afastamento imediato da atual Procuradora-Geral de suas atribuições enquanto perdurar o impedimento relativo ao processo eleitoral | |
4.2022 | 10.3.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Helena. | |
3.2022 | 21.2.2022 | Designa a Procuradora Juliana Sternadt Reiner e o servidor Ralph Nowakowski Biscouto, para compor a Comissão Especial para condução do processo eleitoral com vistas à nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2022-2024. | |
2.2022 | 21.2.2022 | Designa o servidor Felipe Kafrouni para integrar o Grupo de Trabalho, em apoio às atividades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC); e representar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (MPC PR) perante o Grupo de Trabalho para Aplicação do Índice de Qualidade em Educação. | |
1.2022 | 17.1.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nos atos praticados pelo Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, consistentes na violação do §1° do artigo 37 da Constituição Federal. | |
16.2021 | 2.12.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de comissionados do Município de Matinhos em razão da violação ao Prejulgado nº. 25-TCE/PR. | |
15.2021 | 2.12.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP nº 20/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade decorrente do descumprimento do Acórdão nº 2923/20 do TCE/PR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 30/2021. | |
14.2021 | 6.12.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na contratação de escritório de advocacia realizada pelo Município de Lupionópolis, conforme denunciado na Notícia de Fato n.º 26/2021. | |
13.2021 | 19.1.2022 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 18/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de pessoal da Prefeitura de Matinhos, conforme denunciado na Notícia de Fato n.º 21/2021. | |
12.2021 | 6.10.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do art. 37, II da Constituição Federal e do Prejulgado n° 25/TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 19/2021. | |
11.2021 | 4.10.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 16/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade na nomeação do cargo comissionado de Secretário Municipal de Serviços Públicos de Lupionópolis, conforme relatado na Notícia de Fato n.º 20/2021. | |
10.2021 | 21.9.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na aquisição de uma pá carregadeira segundo os termos da licitação realizada por meio do Edital de Pregão Eletrônico n.º 039/2021 que, embora tenha restado fracassada, terá seus termos mantidos no próximo certame com o mesmo objeto, restringindo a competitividade. | |
9.2021 | 16.9.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 13/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades denunciadas na Notícia de Fato n° 11/2021. | |
8.2021 | 16.9.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 009/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na indicação de membros para o Comitê de Investimentos sem observância dos requisitos previstos pela Lei n° 9.717/98. | |
7.2021 | 17.8.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 07/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nas contratações e gastos realizados pelo Município de Vitorino conforme denunciado na Notícia de Fato n.º 10/2021. | |
6.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Projeto de Lei nº 03/2019 (Lei Municipal nº 1099 de 28 de fevereiro de 2019) de Porto Amazonas. | |
5.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades denunciadas na Notícia de Fato n° 005/2021. | |
4.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade de ato praticado pelo Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, incorrendo na prática de nepotismo | |
3.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades praticadas pelo Município de Guarapuava. | |
2.2021 | 2.7.2021 | Revoga a Portaria nº 33/2020 e designa o servidor Saulo Lindorfer Pivetta (Analista de Controle) como Editor-Chefe da Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
1.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar decorrente da Notícia de Fato n° 007/2021. | |
34.2020 | 29.5.2020 | Designa como membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto de Atuação Especial do Ministério Público de Contas do Paraná relativo a Manuais de Gestão as servidoras Karen Cristine Nadolny (Assessor Técnico de Gabinete do MPC), Luanda Anubha Iarek Silva (Assessor Técnico de Gabinete do MPC) e Sofia Duarte de Lima Moser (Assessor Jurídico do MPC). | |
33.2020 | 29.5.2020 | Revogada pela Portaria nº 2/2021. Modifica a Portaria nº 11/2014 e determina que a Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná passa a ter periodicidade anual, sem prejuízo da publicação de edições especiais, mediante oportuna deliberação do Procurador-Geral de Contas. | |
32.2019 | 4.12.2019 | Torna público o calendário eleitoral com vistas à formação da lista tríplice a ser levada à Sua Exª o Governador do Estado para nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021. | |
30.2019 | 7.11.2019 | Torna públicas por meio da presente as escalas para 2020 tanto de férias quanto da participação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Paraná nas sessões de julgamento das duas Câmaras do TCE/PR | |
31.2019 | 3.12.2019 | Nomeia os membros integrantes da Comissão eleitoral para formação da lista tríplice com vistas à nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021. | |
29.2019 | 23.1.2019 | Torna público o quadro de Antiguidade do MP de Contas do Paraná. | |
28.2018 | 12.12.2018 | Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem em auxílio as 6 Procuradorias de Contas nos períodos de férias dos respectivos assessores. | |
27.2018 | 27.6.2018 | Determina a Dra. Katia Regina Puchaski, como Procuradora-Geral em exercício entre os dias 26/6/2018 à 29/6/2018 em face da ausência do titular por motivo de viagem a serviço do MP de Contas do Paraná. | |
26.2018 | 26.4.2018 | Dispõe sobre instauração de Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), em relação a atuação do Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (Codinorp), que será conduzido pela 3ª Procuradoria de Contas do MP de Contas do Paraná. | |
26.2017 | 28.8.2017 | Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento das contratações de médicos plantonistas pelos municípios do Estado. | |
25.2017 | 28.8.2017 | Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento dos fornecedores de medicamentos em licitações municipais. | |
24.2017 | 16.8.2017 | Retifica a Portaria n° 23/2017 com a finalidade de corrigir a nomenclatura do ato administrativo. Onde se lê “Resolução 57 de 10 de agosto de 2017”, leia-se “Instrução de Serviço 57 de 10 de agosto de 2017”, permanecendo inalterados os demais termos. | |
23.2017 | 15.8.2017 | Retificada pela Portaria nº 23/2017. Dispõe sobre as funções dos Subprocuradores-gerais do Ministério Público de Contas. | |
22.2017 | 9.8.2017 | Dissolve a Comissão Especial de planejamento Estratégico o MPC. | |
21.2015 | 23.11.2015 | Dispõe sobre a eleição para cargo de Procurador-Geral do MPC. | |
20.2015 | 20.8.2015 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
19.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
18.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
17.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
16.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
15.2015 | 20.2.2015 | Quadro Geral de Antiguidade do Ministério Público de Contas. | |
14.2014 | 9.12.2014 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
13.2014 | 9.12.2014 | Dispõe sobre a identidade visual do Ministério Público, com a adoção de insígnia privativa, e cria a Comenda do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
12.2014 | 16.10.2014 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
11.2014 | 20.8.2014 | Modificada pela Portaria nº 33/2020. Institui a “Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná”, e designa membros para compor o Conselho Editorial. | |
10.2014 | 14.5.2014 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
9.2013 | 19.3.2013 | Dispõe sobre o calendário de reuniões do Colégio de Procuradores. | |
8.2013 | 14.1.2013 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
7.2012 | 22.8.2012 | Designa servidor para exercer função de Gerente de Planejamento. | |
6.2012 | 22.6.2012 | Designa servidor para compor a comissão organizadora da comemoração do cinquentenário do Ministério Público de Contas. | |
5.2012 | 13.1.2012 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
4.2011 | 12.8.2011 | Dispões sobre as atribuições do Diretor-Geral do MPC. | |
3.2011 | 8.1.2011 | Designa servidor para compor a comissão de eleição do Conselho Superior. | |
2.2011 | 18.3.2011 | Institui o Projeto de Desenvolvimento do Planejamento Estratégico para o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
1.2011 | 25.2.2011 | Instaura Procedimento Preliminar, destinado à apuração do emprego de cargos comissionados nos municípios que não foram relacionados no Acórdão nº 1718/2008-Pleno e nos quais não há medida judicial em trâmite proposta por Membro do Ministério Público estadual. |