A Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Azul realizaram uma série de atualizações e adequações em seus respectivos Portais da Transparência, após o MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhar as Recomendações Administrativas n° 141/2019 e 142/2019, nas quais apontava falhas na disponibilização de informações.
A ausência de documentos e informações foi verificada pelo Núcleo de Inteligência, que tem realizado um trabalho de fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelos municípios do Estado.
Nesse sentido, foi solicitado ao município que fossem disponibilizados, na íntegra, todos os anexos dos procedimentos licitatórios; o quadro de cargos, contendo informações sobre o número de cargos existentes, ocupados e vagos, e alei que os criou. Em relação aos dados dos servidores, o MP de Contas apontou que deveriam ser disponibilizados o quadro funcional com o nome do servidor, cargo, lotação, forma de investidura, horário de trabalho e carga horária.
Já para a Câmara de Vereadores foi solicitada a divulgação dos anexos de todos os aditivos firmados pela entidade, devidamente vinculados aos respectivos contratos, como forma de facilitar a localização dos documentos e a divulgação dos decretos Legislativos que julgaram as prestações de contas do Poder Executivo do município. Também foi recomendada a disponibilização dos dados de remuneração dos servidores, indicando de forma detalhada todas as verbas e descontos incidentes.
Em resposta as Recomendações, tanto a Prefeitura quanto o Legislativo municipal acolheram integralmente as medidas e promoveram as adequações necessárias, conforme as orientações ministeriais.
