Entre os dias 5 e 7 de dezembro a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) promove em Curitiba o 4º Congresso Interestadual de União e Fortalecimento da Vereança. Durante os três dias haverá diversos painéis e palestras de capacitação para os parlamentares, para que possam atuar com mais qualidade nos municípios.
O Procurador do MP de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger, participará de um dos painéis no dia 6 com o tema “Um ano do Prejulgado n° 25 do TCE-PR (Cargos em Comissão) – Reflexões sobre Controle Interno e a necessidade de aprimoramento dos quadros do legislativo”.
A instauração do processo de prejulgado foi suscitada pelo MP de Contas e pelo MP Estadual, para que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) se manifestasse em relação à interpretação adequada do disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal (CF/88). Com a aprovação do Tribunal Pleno, em 10 de agosto de 2017, o Prejulgado n° 25 passou a fixar o entendimento do TCE-PR sobre a possibilidade e os requisitos para a criação de cargos em comissão e funções de confiança, especificando suas atribuições, vedações e garantias.
Esse e outros temas de relevância para a Administração municipal estarão sendo discutidos durante o evento que acontecerá no Hotel Pestana Curitiba, localizado na Rua Comendador Araújo, 499 – Centro, com início no dia 5 de dezembro às 14h. As inscrições custam R$ 890,00 e podem ser feitas pelo link http://www.uvepar.com.br/site/inscricao_curso/12237. A programação completa também está disponível aqui.
