No último dia 16 de maio o Procurador-Geral do MP de Contas do Paraná, Dr. Flávio de Azambuja Berti, esteve em reunião com o Procurador de Justiça Dr. Marco Antonio Teixeira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde, e com a Promotora de Justiça Dra. Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária. Ambos os órgãos integram o Ministério Público do Estado do Paraná. Também participaram da reunião o Secretário-Geral do MP de Contas do Paraná, Dr. Paulo Roberto Marques Fernandes, e o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Paulo Maggio, integrante do CAOP Saúde.
A reunião destinou-se a debater a fiscalização sobre os gastos com saúde a partir das diretrizes da Recomendação nº 48/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. O novo marco normativo de fiscalização dos gastos com saúde amplia o escopo de análise das Promotorias de Justiça, abrangendo desde o acompanhamento da elaboração e aprovação das leis orçamentárias, até a contabilização e divulgação dos dados relativos à execução orçamentária. O novo marco normativo busca garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 141/2012, que define parâmetros mínimos em ações e serviços de saúde, e também delimita em termos qualitativos quais despesas podem ser consideradas para cômputo do índice.
A íntegra da Resolução pode ser conferida aqui.
