Atendendo à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia (CPI da Pandemia), de 11 de junho deste ano, a Procuradora do MP de Contas de São Paulo, Dra. Éliada Graziane Pinto, encaminhou um relatório a respeito da execução orçamentária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 frente ao planejamento publicado pelo Ministério da Saúde em seu “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus Covid-19”.
A solicitação do estudo partiu do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), após publicação do artigo “E se a CPI da Covid-19 no Senado investigasse o caos fiscal do SUS?”, de autoria da Dra. Élida, no portal de notícias sobre Justiça e Direito, Consultor Jurídico (ConJur). Em seu texto, a Procuradora destacava o contínuo e incoerente subfinanciamento do SUS mesmo diante da maior crise sanitária e hospitalar da história do país e questionava a CPI da Pandemia se este já não seria o momento para investigar a execução orçamentária no âmbito do SUS.
Vale ressaltar que no mês passado a Dra. Élida participou do evento em comemoração dos 59 anos do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), que teve como tema central O controle dos repasses ao terceiro setor na área da saúde. O fortalecimento do sistema público de saúde e aprimoramento da fiscalização e controle pelos Tribunais de Contas e Ministérios Púbicos de Conta foi o grande destaque da live que permanece disponível no canal do YouTube do MPC-PR (assista aqui).
Relatório
Conforme destacado no relatório, a Procuradora afirma que o Pano Nacional não foi executado como núcleo da política pública de saúde durante a pandemia, tampouco orientou os demais eixos de enfrentamento do Covid-19 nas searas econômica e social, em razão “de impasses federativos e do atraso orçamentário-financeiro da resposta sanitária”.
A demora do Ministério da Saúde em fortalecer, no âmbito do SUS, a capacidade de resposta à pandemia dos entes subnacionais, bem como a polarização político-partidária decorrente do calendário eleitoral municipal e a problemática abertura de créditos extraordinários para atender despesas previsíveis, são alguns dos fatores apontados no estudo como determinantes para o agravamento da calamidade sanitária.
Nesse sentido, avaliando-se os 16 meses desde a edição do planejamento do Ministério da Saúde, de 13 de fevereiro de 2020 a 30 de junho de 2021, a representante do MPC-SP concluiu que as ações e omissões, com base nesse trato meramente reativo da crise sanitária deu causa – direta ou indiretamente – ao acúmulo das mais de cinco mil mortes contabilizadas no país.
O estudo também chama a atenção para despesas controversas realizadas com recursos da Ação 21C0 que, em 2020, foi a principal via de custeio da resposta sanitária à pandemia. Em relação a isso, no anexo 2 do relatório, verifica-se que no ano passado foram pagos com recursos oriundos de créditos extraordinários abertos em favor da Ação 21C0 R$43,9 bilhões, dos quais: R$39,4 bilhões no Ministério da Saúde; R$2,8 bilhões no Ministério da Cidadania; R$435,4 milhões no Ministério da Defesa; R$426,7 milhões no Ministério da Educação e R$422,6 milhões no Ministério de Ciência e Tecnologia.
Ou seja, nos gastos especificamente destinados à política pública de saúde para o enfrentamento da pandemia no Brasil em 2020, o Ministério da Defesa ficou à frente do MEC e do MCT, mesmo com toda a demanda por hospitais universitários, pesquisas científicas e inovação tecnológica em saúde.
Além disso, o relatório traz em detalhes as despesas do Ministério da Defesa que foram pagas com tais recursos, como por exemplo gastos com material de cama, mesa e banho (R$225,831 mil); uniformes, tecidos e aviamentos (R$1,076 milhão); material/equipamentos/serviços para áudio, vídeo e foto (R$709,1 mil); manutenção e conservação de bens imóveis (R$6,219 milhões); entre outros, além de despesas médico-hospitalares com materiais e serviços em quase R$100 milhões, sem que se tenha prova de que foram gastos em benefício da população em geral, ao invés de apenas atender aos hospitais militares, os quais, inclusive, se recusaram a ceder leitos para tratamento de pacientes civis com Covid-19.
Diante desses dados e do fato que em 2021 já há extenso rol de despesas empenhadas em favor de órgãos militares com recursos diretamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), a Dra. Élida ressalta a importância de uma investigação mais atenta por parte dos órgãos do controle externo das respectivas prestações de contas, à vista da hipótese de militarização da execução orçamentária de parte dos recursos do FNS e da Ação 21CO, até mesmo em face do risco de afronta aos limites constitucionais para manejo de créditos extraordinários, os quais não podem ser destinados ao custeio de despesas ordinárias de manutenção de quaisquer órgãos, sejam eles militares ou não.
Acesse a íntegra do relatório aqui.
CPI da Pandemia de Covid-19
Composta por 11 titulares e 7 suplentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado foi instalada em 27 de abril de 2021, e tem a finalidade de apurar, no prazo de 90 dias (até 09 de agosto de 2021), as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos.
Fonte: Com informações do Relatório de Execução orçamentária do SUS no enfrentamento à pandemia da Covid-19 e da Assessoria de Comunicação do MPC-SP.
