A 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Cornélio Procópio recebeu um dossiê encaminhado pelo MP de Contas do Paraná, que apontava diversas irregularidades na prestação de serviços médicos no município de Cornélio Procópio. Após análise dos documentos, a promotoria determinou pela instauração de um Inquérito Civil, a fim de apurar os indícios de irregularidades.
No dossiê o órgão ministerial aponta terceirização irregular em detrimento de abertura de concurso público; ausência de documentos nos portais da transparência; e contabilização irregular de despesas, em descumprimento ao art. 18, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essas irregularidades, além de serem objeto de apuração do Inquérito Civil, também foram protocoladas junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), por meio da Representação n° 407874/19, com pedido de medida cautelar.
Representação no TCE-PR
O Conselheiro Fábio Camargo, relator desse processo, acolheu a Representação e emitiu uma das medidas cautelares solicitadas, determinando que o município de Cornélio Procópio passe a disponibilizar imediatamente, em seu portal da transparência, a íntegra de todos os procedimentos licitatórios promovidos pela prefeitura e das informações relativas à execução e fiscalização dos serviços médicos.
O relator ainda informou que as demais irregularidades apontadas serão devidamente analisadas quando do julgamento do mérito do processo.
A decisão, proferida por meio do Despacho n° 779/19, foi homologada na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR do dia 26 de junho. Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do prefeito de Cornélio Procópio, Amin José Hannouche. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do caso.
