Resoluções

Institucional

Legislação

As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:

– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

– Constituição do Estado do Paraná

– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

– Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná

– Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Estrutura Organizacional

– Organograma

– Colégio de Procuradores

– Conselho Superior

– Procuradoria-Geral

– Procuradorias

– Secretaria do Ministério Público de Contas

Atos Normativos

As Resoluções do Ministério Público de Contas são atos normativos expedidos pelo seu Conselho Superior, que disciplinam assuntos de interesse interno e de caráter administrativo da instituição.

Número	Ementa	Visualizar
5.2024	Define critérios e normatiza a eleição para a formação de lista tríplice a ser enviada ao Governador do Estado com vistas à nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2024-2026.	Visualizar
4.2024	Altera o Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná nos termos propostos na Resolução.	Visualizar
3.2023	Altera o Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná nos termos propostos na Resolução.	Visualizar
2.2022	Define critérios e normatiza a eleição para a formação de lista tríplice a ser enviada ao Governador do Estado com vistas à nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2022-2024.	Visualizar
1.2020	Regulamenta o art. 18 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e normatiza a formação do Conselho Superior.	Visualizar
6.2018	Define critérios e normatiza a formação das listas (tríplice por antiguidade) e sêxtupla (por merecimento) de Procuradores de Contas para o provimento de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas na vaga reservada ao Ministério Público de Contas.	Visualizar
5.2014	Regulamenta a extensão do requisito relativo ao exercício de atividade jurídica para o Concurso Público de Procurador do Ministério Público de Contas, em consonância com o disposto pelas Resoluções nº 40/2009, 57/2010 e 87/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público.	Visualizar
4.2013	Prorroga o prazo fixado pelo art. 2º da Resolução nº 03/2013-CS.	Visualizar
3.2013	Vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público de Contas do Paraná	Visualizar
2.2011	Regulamenta no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná a instauração, instrução e arquivamento do Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), das Recomendações e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em conformidade com a normativa pertinente.	Visualizar
1.2011	Regulamenta o artigo 61 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, em consonância com o disposto nos artigos 149, V, e 152 da LC 113/05-PR e Título I, Capítulo III, Seção IV, da LC n.º 85/99-PR.	Visualizar