O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidiu pela procedência parcial da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), em…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo ex-Prefeito de Boa Vista da Aparecida, Wolnei Antonio Savaris, contra…
O Município de Boa Vista da Aparecida deve se abster de contratar de forma terceirizada serviços de contabilidade, que se configurem como atividades típicas e…
Ao julgar procedente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) contra o Município de Boa Vista da Aparecida, na Região Oeste do Paraná, o…
O Município de Boa Vista da Aparecida deve fazer constar nos Projetos de Lei que criam despesas permanentes o cumprimento dos requisitos dos artigos 16…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida suspenda imediatamente…
Seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida (Região Oeste) suspendeu reajuste salarial concedido em dezembro…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a expedição de medida cautelar ao município de Boa Vista da Aparecida, a fim de suspender imediatamente o aumento…
O Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes dos Santos, e a Câmara Legislativa apresentaram defesa no processo de Representação com pedido de medida cautelar protocolada pelo MP…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recebeu a Representação nº 227756/21 protocolada pelo MP de Contas do Paraná (MPC-PR), em face do Prefeito Municipal…