A proibição estabelecida no art. 3°, incisos I e III, da Lei n° 14.442/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado conforme o…
As fundações de saúde municipais integram a Administração Pública Indireta e devem obediência às regras dos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente analisou o processo de consulta instaurado pelo Município de Antonina, em que se questionava a…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente publicou decisão a respeito do processo de Consulta formulado pelo Instituto dos Servidores…
O direito à paridade não assegura ao servidor inativo ou pensionista o avanço e/ou progressão funcional, somente sendo possível a concessão de progressão funcional ao…
Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) responderam, recentemente, ao processo de consulta formulado pelo Município de Wenceslau Braz, o qual…
Em regra, a função de agente de contratação não poderá ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comissão pois, conforme prevê o artigo…
Para o cálculo da proporcionalidade dos novos benefícios Estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 233/21, da Emenda à Constituição Estadual nº 45/19 e da…
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há prescrição de fundo de direito para o reconhecimento do benefício de pensão por morte, devendo-se…
A realização de concurso público por parte de Município que possui gastos com pessoal próximo ao limite prudencial, não encontra vedação legal, conforme se interpreta…