Até que haja alteração do artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é…
É possível a combinação do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/05 com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal (CF/88) para a…
A concessão de vantagem a servidor público após o cumprimento dos requisitos legais, ainda que importe em aumento de despesa de pessoal, não viola o…
É possível, em caráter excepcional, a cessão de servidor público municipal da área da saúde, com ônus para o Município, para exercer funções inerentes ao…
Após manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) negou o conhecimento de Consulta realizada…
A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece como regra que, os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem…
Os gastos com o preparo de merenda escolar podem ser utilizados para atingimento do índice de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento…
O Município pode realizar a doação de imóveis com encargos quando cumpridos os requisitos previstos na legislação (autorização em lei, interesse público devidamente justificado, prévia…
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal para o custeio de…
O ente público pode realizar o pagamento do piso salarial do magistério da educação básica conforme estabelecido na Portaria nº 67/22 do Ministério da Educação…