O Município de Tamarana deve se abster de efetuar nova prorrogação dos contratos oriundos do Pregão Eletrônico nº 03/2021. Essa foi a decisão do Pleno…
O Município de Pontal do Paraná deve se abster de nomear candidatos além do número de vagas autorizadas nos editais de concursos públicos. Essa é…
O Município de Santa Cruz de Monte Castelo deve, nos próximos processos de seleção, enviar via Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do Tribunal…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu o Acórdão de Parecer Prévio nº 261/21 recomendando o julgamento pela irregularidade com ressalva…
A empresa Gradim – Sociedade Individual de Advocacia, anteriormente intitulada de Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, deverá restituir o valor de R$ 170 mil ao erário do Município de Sapopema. O valor, que…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aplicou a multa prevista no artigo 87, III, f da Lei Complementar nº 113/2005 ao Prefeito Municipal de Corbélia, Giovani Miguel…
Acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PR) determinou que o município de Cafelândia, no prazo de 30 dias, promova…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), acompanhando a proposta do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), determinou ao município de Colorado que,…